Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Parágrafo único. Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29.
TJSP - Apelação APL 994040364569 SP
. 11 , 14 e 31 , do Código de Águas . Apelação provida. Usucapião. Impugnação pela... do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inteligência dos arts. 11 , 14 e 31 , do Código de Águas . Apelação provida. 22/10/2010
TJSP - 22/10/2010
e 31 , do Código de Águas . Apelação provida. USUCAPIÃO. Impugnação pela Fazenda... da prescrição aquisitiva. Inteligência dos arts. 11 , 14 e 31 , do Código de Águas
TJSP - 09/11/2011
POR OBJETO DIREITOS SOBRE AS ÁGUAS DO RIO GRAVATAI, SEU ALVEO...
PELO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAOFEDERAL E PELO ARTIGO 31 DO CÓDIGO DE ÁGUAS... do dia 1. REINTEGRACAO DE POSSE. MARGEM DE RIO. CÓDIGO DE ÁGUAS . ESTADO...-III; CA -2; CA -10; CA -11; CF -5; CF -4; DLF-852 DE 1958 ART-3; SUMULA STF- 340
TJRS - 12/02/1985
POR OBJETO DIREITOS SOBRE AS ÁGUAS DO RIO GRAVATAI, SEU ALVEO...
PELO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAOFEDERAL E PELO ARTIGO 31 DO CÓDIGO DE ÁGUAS... do dia 1. REINTEGRACAO DE POSSE. MARGEM DE RIO. CÓDIGO DE ÁGUAS . ESTADO...-III; CA -2; CA -10; CA -11; CF -5; CF -4; DLF-852 DE 1958 ART-3; SUMULA STF- 340
TJRS - 12/02/1985
, 14 e 31 , do Decreto Federal nº 24643/34, nem tampouco se configura Divergência...
, do Dec-lei nº 3365/41, não se aplicando o Código de Processo Civil... CÓDIGO DE ÁGUAS SUM- 000291 STF. SUM- 000479 STF.... ). Inexiste negativa de vigência aos Arts. 11 , inc. II , 14 e 31 , do Decreto Federal
STF - 10/06/1983
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