CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Art. 30. Pertencem a União os terrenos de marinha e os acrescidos natural ou artificialmente, conforme a legislação especial sobre o assunto.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ...
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TRF4 - 02/10/2002
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TRF3 - 05/07/2001
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