Art. 26. O álveo abandonado da corrente pública pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrigarem novo curso.
Parágrafo único. Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus antigos donos, salvo a hipótese do artigo seguinte, a não ser que esses donos indenizem ao Estado.
TJSP - Apelação APL 9091365702009826 SP 9091365-702009.8.260000
, por força do disposto nos artigos 26 e 27 do Código de Águas - Juros... entre o valor real e o valor titulado do imóvel, por força do disposto nos artigos 26 e 27 do Código de Águas - Juros compensatórios que são de 12% ao ano - Juros
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-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-7 INC-6 ART-269 INC-6 ART-20 PAR-4 ART- 26 CA..., em relação à verba honorária, o caput do art. 26 do CPC , condenando...-se aplicar, em relação à verba honorária, o caput do art. 26 do CPC , condenando
TRF3 - 10/05/2005
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