Art. 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinta e três), ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar.
TJSP - Apelação APL 9116081112002826 SP 9116081-112002.8.260000
aquisitiva Inteligência dos arts. 11 , 14 e 15 do Código de Águas , bem como da Súmula... excluído da prescrição aquisitiva Inteligência dos arts. 11 , 14 e 15 do Código de Águas , bem como da Súmula nº 479 do STF Recurso provido. 01/12/2011
TJSP - 01/12/2011
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TRF3 - 19/06/2007
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TRF3 - 03/12/2002
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