Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Trocas e devoluções de produtos em promoção
, o que infringiria o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor que diz respeito à...? Segundo o Código de Defesa do Consumidor o comerciante só é obrigado a efetuar... havendo na lei o direito de o consumidor devolver o produto ou trocar a mercadoria
Espaço Vital - 19/03/2013
PL exige cópia impressa para acordos verbais via call center
do acordo. Em seu Artigo 66 , o Código de Defesa do Consumidor protege o cidadão... de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que integra o Núcleo Econômico... se refere ao que trata o PL 561 . Para esses casos, a Lei Federal nº 8078/90
24 Horas News - 22/11/2012
Publicidade enganosa por omissão não gera condenação na lei 8137/90
expresso neste sentido, tal qual o fez no crime previsto no artigo 66 da Lei 8078/90... , do Código de Defesa do Consumidor , não é fato típico que se subsume ao delito... pela qual, diferentemente do delito previsto no artigo 66 do CDC , não pode ser
Migalhas - 23/01/2013
MPF/BA: responsável por faculdade irregular é condenado
, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (art. 66 da Lei 8078/90), que dispõe sobre a proteção do consumidor. Além disso, dois deles são alvos... outros requisitos previstos no art. 44 , incisos I a III do Código Penal , a Justiça
Ministério Público Federal - 30/07/2010
Investidor processa Itaú por prejuízos causados por Madoff
, inciso III, e 43 do Código de Defesa do Consumidor . A falta de informação... morais, e que declare a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor . É clara a existência de culpa [do banco], não só pela falta
Consultor Jurídico - 04/06/2009
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL E...
e artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor por falta de justa causa. Alega... PENAL E ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENDIDO TRANCAMENTO... artigo 278 do Código Penal e artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor
TRF3 - 23/09/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa do Consumido...
, referente à violação do art. 66 do CDC , face a intercorrência da prescrição retroativa APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa... da punibilidade do Apelante, referente à violação do art. 66 do CDC , face
TJSE - 04/12/2003
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
, EXTENSÃO, PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF...I. O DELITO DO ART. 66 DE CDC PREVÊ PENA DE DETENÇÃO E, NESSE CONTEXTO, SÓ É.... LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO
TJDF - 07/07/2009
PROCESSO PENAL -REPRESENTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RIGOR FOR...
DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM PRODUTO -ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... : 00066 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI... da prescrição quanto ao crime previsto no art. 66 do CDC , o writ improcede
STJ - 20/08/2001
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF"> ART- 66...I. O DELITO DESCRITO NO ART. 66 DE CDC É APENADO COM DETENÇÃO. TAIS DELITOS... PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC
TJDF - 22/05/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa do Consumido...
, referente à violação do art. 66 do CDC , face a intercorrência da prescrição retroativa APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa... da punibilidade do Apelante, referente à violação do art. 66 do CDC , face
TJSE - 04/12/2003
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
, EXTENSÃO, PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF...I. O DELITO DO ART. 66 DE CDC PREVÊ PENA DE DETENÇÃO E, NESSE CONTEXTO, SÓ É.... LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO
TJDF - 07/07/2009
PROCESSO PENAL -REPRESENTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RIGOR FOR...
DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM PRODUTO -ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... : 00066 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI... da prescrição quanto ao crime previsto no art. 66 do CDC , o writ improcede
STJ - 20/08/2001
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF"> ART- 66...I. O DELITO DESCRITO NO ART. 66 DE CDC É APENADO COM DETENÇÃO. TAIS DELITOS... PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC
TJDF - 22/05/2009
ART. 66 DA LEI 8078/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBI...
, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 21/12/2005) ART. 66 DA LEI 8078/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ R.S.E. Conhece
TJRS - 30/12/2005
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa do Consumido...
, referente à violação do art. 66 do CDC , face a intercorrência da prescrição retroativa APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa... da punibilidade do Apelante, referente à violação do art. 66 do CDC , face
TJSE - 04/12/2003
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
, EXTENSÃO, PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF...I. O DELITO DO ART. 66 DE CDC PREVÊ PENA DE DETENÇÃO E, NESSE CONTEXTO, SÓ É.... LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO
TJDF - 07/07/2009
PROCESSO PENAL -REPRESENTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RIGOR FOR...
DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM PRODUTO -ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... : 00066 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI... da prescrição quanto ao crime previsto no art. 66 do CDC , o writ improcede
STJ - 20/08/2001
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF"> ART- 66...I. O DELITO DESCRITO NO ART. 66 DE CDC É APENADO COM DETENÇÃO. TAIS DELITOS... PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC
TJDF - 22/05/2009
ART. 66 DA LEI 8078/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBI...
, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 21/12/2005) ART. 66 DA LEI 8078/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ R.S.E. Conhece
TJRS - 30/12/2005
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa do Consumido...
, referente à violação do art. 66 do CDC , face a intercorrência da prescrição retroativa APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa... da punibilidade do Apelante, referente à violação do art. 66 do CDC , face
TJSE - 04/12/2003
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
, EXTENSÃO, PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF...I. O DELITO DO ART. 66 DE CDC PREVÊ PENA DE DETENÇÃO E, NESSE CONTEXTO, SÓ É.... LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO
TJDF - 07/07/2009
PROCESSO PENAL -REPRESENTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RIGOR FOR...
DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM PRODUTO -ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... : 00066 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI... da prescrição quanto ao crime previsto no art. 66 do CDC , o writ improcede
STJ - 20/08/2001
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF"> ART- 66...I. O DELITO DESCRITO NO ART. 66 DE CDC É APENADO COM DETENÇÃO. TAIS DELITOS... PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC
TJDF - 22/05/2009
que o Agravante foi condenado pelo crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990 às penas...
que o Agravante foi condenado pelo crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990 às penas de seis.... Declaro, portanto, extinta a punibilidade do crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990..., conforme o art. 109 , VI , do Código Penal . Inaplicável, a propósito, a Lei nº 12234
STF - 09/11/2012
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa do Consumido...
, referente à violação do art. 66 do CDC , face a intercorrência da prescrição retroativa APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa... da punibilidade do Apelante, referente à violação do art. 66 do CDC , face
TJSE - 04/12/2003
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
, EXTENSÃO, PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF...I. O DELITO DO ART. 66 DE CDC PREVÊ PENA DE DETENÇÃO E, NESSE CONTEXTO, SÓ É.... LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO
TJDF - 07/07/2009
PROCESSO PENAL -REPRESENTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RIGOR FOR...
DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM PRODUTO -ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... : 00066 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI... da prescrição quanto ao crime previsto no art. 66 do CDC , o writ improcede
STJ - 20/08/2001
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF"> ART- 66...I. O DELITO DESCRITO NO ART. 66 DE CDC É APENADO COM DETENÇÃO. TAIS DELITOS... PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC
TJDF - 22/05/2009
que o Agravante foi condenado pelo crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990 às penas...
que o Agravante foi condenado pelo crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990 às penas de seis.... Declaro, portanto, extinta a punibilidade do crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990..., conforme o art. 109 , VI , do Código Penal . Inaplicável, a propósito, a Lei nº 12234
STF - 09/11/2012
Mensagem nº 871, de 19 de dezembro de 2005
, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor , em especial.... 39 da Lei no 8078 , de 1990 - Código de Defesa do Consumidor não dispõe... o disposto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor , caso a conduta
Presidencia da Republica - 19/12/2005
Dúvidas Jurídicas?
Entre em contato
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2323648/art-66-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90