Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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STJ - 19/09/2004

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TRF5 - 14/09/2000

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TRF1 - 25/03/2011

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DATA-15/09/2000 PÁGINA-431 UNÂNIME CC CLÓVIS BEVILAQUA LEG- LEI- 5172 ANO-1966 ART- 159 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 950 CC-16 Código.... 159 , CTN ), COMO ESTIPULA, TAMBÉM, CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO

TRF5 - 15/09/2000

Decreto nº 29899, de 11 de maio de 1989 de São Paulo

artigo 159 do Código Tributário Nacional , resolvem celebrar o seguinte AJUSTE... do Código Tributário Nacional , resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira...Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, de 7

Governo do Estado - 11/05/1989