Art. 1577 do Código Civil - Lei 10406/02

EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial

ser restabelecido o mesmo casamento ( CC artigo 1577 ), o que não ocorre no... de dissolução conjugal, que se mantêm no Código Civil , sem quaisquer pressupostos... ), permanecem vigentes e reguladas no Código Civil , ao lado da espécie baseada

Consultor Jurídico - 12/11/2011

Existe separação depois da Emenda Constitucional nº 66/10?

disposto no artigo 1577 do Código Civil , o que é impossível caso a opção tenha... judicial por mais de um ano, nos termos do artigo 1580 , do Código Civil... do artigo 1124-A do Código de Processo Civil , quanto pelo processo judicial

Espaço Vital - 29/07/2010

Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas

pelo artigo 1577 [7] do Código Civil l , "por ato regular em Juízo". Daí existir.... 1124-A A [2], ambos do Código Civil l , com a redação dada pela Lei 11441 1/2007... Civil l [3]. Até porque, salvo engano, os únicos atos notariais que não podem

Expresso da Notícia - 15/03/2007

Artigo - As novas dimensões do Divórcio e a Emenda Constitucional nº 66/2010...

sistema pela Lei nº 6515/1977 e adotado pela Constituição Federal , pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil de 2002 �- extingue o vínculo matrimonial... deverão acionar o Poder Judiciário com fulcro no artigo 1577 , parágrafo único do CC

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 08/09/2010

Existe separação depois da Emenda Constitucional nº 66/10?

disposto no artigo 1577 do Código Civil , o que é impossível caso a opção tenha... judicial por mais de um ano, nos termos do artigo 1580 , do Código Civil... do artigo 1124-A do Código de Processo Civil , quanto pelo processo judicial

Espaço Vital - 29/07/2010

Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas

pelo artigo 1577 [7] do Código Civil l , "por ato regular em Juízo". Daí existir.... 1124-A A [2], ambos do Código Civil l , com a redação dada pela Lei 11441 1/2007... Civil l [3]. Até porque, salvo engano, os únicos atos notariais que não podem

Expresso da Notícia - 15/03/2007

Artigo - As novas dimensões do Divórcio e a Emenda Constitucional nº 66/2010...

sistema pela Lei nº 6515/1977 e adotado pela Constituição Federal , pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil de 2002 �- extingue o vínculo matrimonial... deverão acionar o Poder Judiciário com fulcro no artigo 1577 , parágrafo único do CC

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 08/09/2010

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POST MOR...

, mister se faz a homologação judicial, ex vi do art. 1577 da Lei nº 10406/02..., mister se faz a homologação judicial, ex vi do art. 1577 da Lei nº 10406/02... COM QUEM VIVIA SOB O MESMO TETO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1577 DA LEI Nº 10406/2002. I

TRF2 - 05/07/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE SOCIE...

- 10406 ANO-2002 ART- 1577 ART- 1576 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 6515 ANO-1977... para a agravada, uma vez que, de acordo com art. 1577 do CC/02 estabelece..., uma vez que, de acordo com art. 1577 do CC/02 estabelece que posterior e eventual

TRF5 - 14/11/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FILHA ADOTIVA FALECIDA - INVENTÁRIO...

conforme a aplicação do artigo 1577 do Código Civil . 2. Os artigos 378 e 1609... a aplicação do artigo 1577 do Código Civil . 2. Os artigos 378 e 1609 do Código...- INADMISSIBILIDADE ART. 1577 DO CC E ARTIGO 227 PAR.6º DA CF - APLICABILIDADE

TJPR - 04/02/2002

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 7865792 PR 0786579-2 (TJPR)

, desde então. O artigo 1577 do Código Civil , referido pela Apelante, autoriza... eventual direito de terceiro, conforme artigo 1557 do Código Civil , tornando... único resguarda o direito de terceiros quando da reconciliação, ex vi: Artigo 1577

TJPR - 29/06/2011

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70037313103 RS (TJRS)

de ver restabelecida a sociedade conjugal. Assim, dispõe o artigo 1577 do Código Civil : "Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça... e desconstituir a sentença. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além

TJRS - 08/06/2011

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POST MOR...

, mister se faz a homologação judicial, ex vi do art. 1577 da Lei nº 10406/02..., mister se faz a homologação judicial, ex vi do art. 1577 da Lei nº 10406/02... COM QUEM VIVIA SOB O MESMO TETO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1577 DA LEI Nº 10406/2002. I

TRF2 - 05/07/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE SOCIE...

- 10406 ANO-2002 ART- 1577 ART- 1576 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 6515 ANO-1977... para a agravada, uma vez que, de acordo com art. 1577 do CC/02 estabelece..., uma vez que, de acordo com art. 1577 do CC/02 estabelece que posterior e eventual

TRF5 - 14/11/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FILHA ADOTIVA FALECIDA - INVENTÁRIO...

conforme a aplicação do artigo 1577 do Código Civil . 2. Os artigos 378 e 1609... a aplicação do artigo 1577 do Código Civil . 2. Os artigos 378 e 1609 do Código...- INADMISSIBILIDADE ART. 1577 DO CC E ARTIGO 227 PAR.6º DA CF - APLICABILIDADE

TJPR - 04/02/2002

DIREITO DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL...

1. RESTANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1577 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO HÁ... JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. RESTANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1577 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO HÁ RAZÃO PARA NEGATIVA DO PEDIDO INICIAL. 2. A SUPERVENIENTE MORTE

TJDF - 10/07/2007

RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL

, seja qual for o regime de bens (artigos 46 da Lei nº 6515/77 - Divórcio - e 1577 do Código Civil )- Petição subscrita só por aquela que assistiu à mulher na separação... nº 6515/77 - Divórcio - e 1577 do Código Civil )- Petição subscrita só

TJSP - 09/05/2008