CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação... , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
STJ - 16/11/2003
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00158 INC:00002 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação
STJ - 16/11/2003
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação... , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
STJ - 17/11/2003
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
BRASILEIRO LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00158 INC:00002 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação
STJ - 17/11/2003
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO COM BASE EM CÁLCULO...
o valor principal e seus consectários, , conforme art. 158 , II , do CTN . 2 . Não... a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional , por não emanado... ao ato administrativo a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional
TRF3 - 21/06/2007
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação... , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
STJ - 16/11/2003
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00158 INC:00002 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação
STJ - 16/11/2003
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação... , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO
STJ - 17/11/2003
173 , AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EMISSÃO DE CERTIF...
BRASILEIRO LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00158 INC:00002 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... do Código Tributário Nacional . A expedição de certificado de registro... do Código Tributário Nacional . 2. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação
STJ - 17/11/2003
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO COM BASE EM CÁLCULO...
o valor principal e seus consectários, , conforme art. 158 , II , do CTN . 2. Não tem... a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional , por não emanado... ao ato administrativo a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional
TRF3 - 30/08/2007
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2324812/art-158-inc-ii-do-codigo-tributario-nacional-lei-5172-66