Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Contribuintes de Parnamirim conseguem suspensão do IPTU

do referido tributo. Porém, a magistrada esclareceu que o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 97 que a majoração de tributo somente pode ocorrer... art. 100 do Código Tributário Municipal. Para o Município, verifica

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - 19/03/2012

TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO. FORNECIMENTO DE...

, RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 8º , § 2º , ART. 97 , I E IV... , IV , 151 , IV e 156 , V , do CTN e a Súmula nº 574 do STF. 3. Incidência da Súmula 163 /STJ. 3. Recurso de agravo unanimemente improvido. TRIBUTÁRIO. ICMS

TJPE - 21/07/2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO D...

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2... 97 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. A SIMPLES ATUALIZAÇÃO

TRF3 - 17/02/1998

E ART. 97 , IV , DO CTN . EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA COR...

Federal . O Código Tributário Nacional exprime o princípio da legalidade... TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ART. 150 , I , DA CF E ART. 97 , IV , DO CTN . EXIGÊNCIA... que examinamos, ao alinhar, nos incisos do art. 97 , o campo reservado à lei. Consoante

TJSC - 01/06/2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃ...

COM O QUE PRECEITUA O ART. 97 , VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , DAÍ REDUNDANDO A MANIFESTA.... APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 97 , VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1... O ART. 97 , VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , DAÍ REDUNDANDO A MANIFESTA

TRF3 - 07/04/1998

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE REEXPORTAÇÃO DE...

Somente a lei pode prever a aplicação de penalidade. Veda o artigo 97 , do CTN... EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. ARTIGOS 97 E 100 DO CTN . 1. Somente a lei pode prever a aplicação de penalidade. Veda o artigo 97 , do CTN a imposição

TRF1 - 09/10/1998

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10666/2003.AR...

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG... ao artigo 97 do Código TributárioNacional, tendo em vista que tal dispositivo de lei... violação ao artigo 97 do Código TributárioNacional, tendo em vista que tal dispositivo

STJ - 02/02/2012

. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN...

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160

TJPR - 31/01/2012

DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO D...

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3... ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-97 PAR-2... 97 , PARÁGRAFO 2 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. A SIMPLES ATUALIZAÇÃO

TRF3 - 17/02/1998

DIREITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃ...

COM O QUE PRECEITUA O ART. 97 , VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , DAÍ REDUNDANDO A MANIFESTA.... APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 97 , VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1... O ART. 97 , VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , DAÍ REDUNDANDO A MANIFESTA

TRF3 - 07/04/1998

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE REEXPORTAÇÃO DE...

Somente a lei pode prever a aplicação de penalidade. Veda o artigo 97 , do CTN... EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. ARTIGOS 97 E 100 DO CTN . 1. Somente a lei pode prever a aplicação de penalidade. Veda o artigo 97 , do CTN a imposição

TRF1 - 09/10/1998

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDEN...

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 LEG:FED CFB... preceito constitucional. Na hipótese,o art. 97 do CTN é reprodução do princípio...). MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 97 DO CTN .RECURSO ESPECIAL

STJ - 12/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO...

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 PAR.... A interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartadano art. 150 , I... DO PODEREXECUTIVO. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF/88 .INADMISSIBILIDADE

STJ - 23/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO...

LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED SUM..., nos termos do art. 102 da Constituição . 2. A interpretação do art. 97 do CTN... ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DENORMA DA CF/88 . INADMISSIBILIDADE

STJ - 23/04/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO DA METOD...

que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código... que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código.... REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DOFAP. ALEGADA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 97

STJ - 25/05/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10666/2003.AR...

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG... ao artigo 97 do Código TributárioNacional, tendo em vista que tal dispositivo de lei... violação ao artigo 97 do Código TributárioNacional, tendo em vista que tal dispositivo

STJ - 02/02/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDEN...

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 LEG:FED CFB... preceito constitucional. Na hipótese,o art. 97 do CTN é reprodução do princípio...). MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 97 DO CTN .RECURSO ESPECIAL

STJ - 12/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO...

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 PAR.... A interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartadano art. 150 , I... DO PODEREXECUTIVO. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF/88 .INADMISSIBILIDADE

STJ - 23/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO...

LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED SUM..., nos termos do art. 102 da Constituição . 2. A interpretação do art. 97 do CTN... ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DENORMA DA CF/88 . INADMISSIBILIDADE

STJ - 23/04/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO DA METOD...

que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código... que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código.... REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DOFAP. ALEGADA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 97

STJ - 25/05/2012

POR NORMAINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN . TESE NÃO D...

da legalidadetributária (art. 97 , do CTN ) não enfrentada pelo acórdão de origem,pelo que incide... DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS POR NORMAINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97... estadual. 3. Tese recursal de desrespeito ao princípio da legalidadetributária (art. 97

STJ - 26/10/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDEN...

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 LEG:FED CFB... preceito constitucional. Na hipótese,o art. 97 do CTN é reprodução do princípio...). MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 97 DO CTN .RECURSO ESPECIAL

STJ - 12/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SAT. FAP. DISCRICIONARIEDADE DO...

CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 PAR.... A interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartadano art. 150 , I... DO PODEREXECUTIVO. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF/88 .INADMISSIBILIDADE

STJ - 23/04/2012

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO...

LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED SUM..., nos termos do art. 102 da Constituição . 2. A interpretação do art. 97 do CTN... ESPECIAL. ART. 97 DO CTN . REPRODUÇÃO DENORMA DA CF/88 . INADMISSIBILIDADE

STJ - 23/04/2012

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO DA METOD...

que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código... que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código.... REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DOFAP. ALEGADA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 97

STJ - 25/05/2012

POR NORMAINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN . TESE NÃO D...

da legalidadetributária (art. 97 , do CTN ) não enfrentada pelo acórdão de origem,pelo que incide... DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS POR NORMAINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97... estadual. 3. Tese recursal de desrespeito ao princípio da legalidadetributária (art. 97

STJ - 26/10/2012

Decreto nº 14628, de 28 de dezembro de 1979 de São Paulo

artigo 97 , § 2.o , da Lei nº 5172 , de 25 de outubro de 1966 (Código Tribunal... da Lei nº 2251 , de 20 de dezembro de 1979; considerando que segundo os atos baixados... das obrigações do Tesouro Nacional, Tipo Reajustável (ORTN), no período de 1.o

Governo do Estado - 28/12/1979

Decreto nº 18337, de 24 de dezembro de 1981 de São Paulo

do artigo 97 , § 2.º da Lei nº 5172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ); Considerando que a Lei nº 3174 , de 10 de dezembro de 1981... da Lei nº 2251 , de 20 de dezembro de 1979; Considerando que, segundo os atos

Governo do Estado - 24/12/1981

Decreto nº 20092, de 7 de dezembro de 1982 de São Paulo

, nos termos do artigo 97 , § 2.º da lei nº 5172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ); Decreta: Artigo 1 .º - O valor da multa mínima estabelecida..., no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5.º da Lei

Governo do Estado - 07/12/1982

Decreto nº 21854, de 29 de dezembro de 1983 de São Paulo

do artigo 97 , § 2º da Lei nº 5172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário... Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 5º da Lei... pelo Ministério da Fazenda, a variação das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo

Governo do Estado - 29/12/1983

Decreto nº 23107, de 17 de dezembro de 1984 de São Paulo

, nos termos do artigo 97 , § 2º , da Lei nº 5172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código tributário Nacional ), Decreta: Artigo 1 .º - O valor da multa mínima... de suas atribuições legais, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 2251 , de 20 de dezembro de 1979

Governo do Estado - 17/12/1984