Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.
Honorários sucumbenciais e afronta ao ordenamento jurídico
de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pois a tanto equivale restringir sua admissão à observância da Lei 5584/70, fere os princípios constitucionais... do trabalho e da justiça social (art. 193). Ao manter, incidentalmente, a vigência
Correio Forense - 27/12/2008
Voto. Conflito de competência (interno) CC 1958005320085070005 CE 0195800-532...
(Inteligência do art. 783 da CLT ), não se aplicando, contudo, a regra... Negativo de Competência envolvendo os Juízos da 5ª e da 13ª Vara do Trabalho... Trabalhista de nº 1958/2008 anteriormente. Com efeito, foram propostas duas
TRT-7 - 23/06/2009
Voto. Conflito de competência CC 1958005320085070005 CE 0195800-532008507000...
(Inteligência do art. 783 da CLT ), não se aplicando, contudo, a regra... Negativo de Competência envolvendo os Juízos da 5ª e da 13ª Vara do Trabalho... Trabalhista de nº 1958/2008 anteriormente. Com efeito, foram propostas duas
TRT-7 - 23/06/2009
Inteiro Teor. 1744200344102000 SP (TRT-2)
provocados para a escolha do magistrado, ao arrepio do art. 783 da CLT...PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº... - 01 VT de Santos RECORRENTE: JOSE PASCOAL BIBIANO RECORRIDO: 1. AVANTE TERMINAIS
TRT-2 - 01/01/1970
Inteiro Teor. 11414200400002005 SP (TRT-2)
mais um reclamante na demanda em curso infringe a regra do artigo 783 da CLT...PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região ACÓRDÃO Nº:SDI... DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: CPTM CIA PAULISTA DE TRENS
TRT-2 - 01/01/1970
Inteiro Teor. AÇAO RESCISÓRIA AR 101619990 SP 01016/1999-0 (TRT-2)
fundamental a prevalência de uma prestação jurisdicional hígida. Inteligência do artigo 783 da Consolidação das Leis do trabalho , cominado com o artigo 219 do Código...PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI
TRT-2 - 24/08/2000
Voto. Conflito de competência CC 1958005320085070005 CE 0195800-532008507000...
(Inteligência do art. 783 da CLT ), não se aplicando, contudo, a regra... Negativo de Competência envolvendo os Juízos da 5ª e da 13ª Vara do Trabalho... Trabalhista de nº 1958/2008 anteriormente. Com efeito, foram propostas duas
TRT-7 - 23/06/2009
POR DEPENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 783 da Consolidação das Leis do Trabalho... POR DEPENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 783 da Consolidação das Leis... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não
TST - 11/05/2012
Inteiro Teor. AÇAO RESCISÓRIA AR 101619990 SP 01016/1999-0 (TRT-2)
fundamental a prevalência de uma prestação jurisdicional hígida. Inteligência do artigo 783 da Consolidação das Leis do trabalho , cominado com o artigo 219 do Código...PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI
TRT-2 - 24/08/2000
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1551200400605003 BA 01551-20...
jurisdicional. Com efeito, a distribuição dos feitos na Justiça do Trabalho é disciplinada pelo art. 783 e seguintes da CLT , não sendo o caso de aplicação supletiva... do artigo 253 do CPC ao processo do trabalho, em razão de ser este o fundamento
TRT-5 - 01/01/1970
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1551002820045050006 BA 0155...
, a distribuição dos feitos na Justiça do Trabalho é disciplinada pelo art. 783 e seguintes da CLT , não sendo o caso de aplicação supletiva do CPC quanto à matéria... ao processo do trabalho, em razão de ser este o fundamento adotado pela sentença
TRT-5 - 01/01/1970
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