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TRF2 - 27/05/2011
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMISSÃO DE NOVO PA...
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TRF3 - 15/06/2009
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da quitação do paciente com a Justiça Eleitoral (Art. 7º , § 1º , V , do Código... , § 1º , V , do Código Eleitoral - sem a prova de que votou na última eleição...1. Pretende a impetração a renovação do passaporte do paciente, para
TRF3 - 15/06/2009
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA...
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TRF4 - 03/12/2003
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, a ele não se aplica o disposto no art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei nº 4737/65... art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei nº 4737/65. A única penalidade que poderia ter..., TÍTULO DE ELEITOR. LEG-FED LEI- 4737 ANO-1965 ART- 7 PAR-1 INC-5 ART- 8 CEL-65
TRF4 - 03/12/2003