← Voltar para CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1015, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

Compartilhe

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

TJSC - Apelação Cível AC 303866 SC 2007030386-6

DO ARTIGO 997 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVADA, ADEMAIS, TER... ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE.... OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO ARTIGO 1016 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE

TJSC - 20/04/2011

SOCIEDADE LIMITADA. ATIVIDADE ESTRANHA AO OBJETIVO DA EMPR...

caso no inciso IIIdo parágrafo único do art. 1015 do CC , não havendo... da empresa. Insere-se o presente caso no inciso IIIdo parágrafo único do art. 1015 do CC , não havendo como responsabilizar a empresa pelos atos indevidos

TRT-7 - 16/10/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO E...

. 1015 , parágrafo único , inciso III , do Código Civil ), o que constitui... de responsabilidade da sociedade, mas apenas do administrador (art. 1015 , parágrafo único , inciso III , do Código Civil ), o que constitui uma exceção à regra

TRF2 - 06/09/2005

Voto. RECURSO ORDINÁRIO RO 1648006320075070007 CE 0164800-632007507000...

único do art. 1015 do CC , não havendo como responsabilizar a empresa pelos atos

TRT-7 - 06/10/2008

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 303866 SC 2007030386-6 (TJSC)

artigo 1015 , parágrafo único , inciso II , do Código Civil , in verbis: "Art... empresária, nos termos do artigo 1016 6 do Novo Código Civil l: "Art. 1016 6... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVADA, ADEMAIS, TER