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Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Ministério Público reconhece telefone celular como produto essencial

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Ministério da Justiça - 01/07/2011

Justiça gaúcha multa Gradiente em R$ 300 mil por danos ao consumidor

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Consultor Jurídico - 27/04/2011

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espécie a norma do § 3º , do art. 18 , do CDC , facultando ao consumidor o uso... ART. 18 , §§ 1º E 3º , DO CDC PRAZO DE 30 DIAS PERTINÊNCIA NÃO APLICAÇÃO... sendo aplicável à espécie a norma do § 3º , do art. 18 , do CDC , facultando

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