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Art. 157, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Arma sem munição não configura qualificadora de roubo.

não é capaz de configurar a qualificadora do art. 157 , parágrafo 2º , inciso I do Código Penal de emprego de arma. Tal se dá em razão da comprovação da não

Bahia Notícias - 17/02/2011

MPF/TO denuncia assaltantes de agência dos Correios de Itaguatins

do artigo 157 , parágrafo 2º , I , II e V , do Código Penal .

Procuradoria da República do Estado do Tocantins - 01/04/2011

Acusado de roubo com garfo de cozinha pede HC no Supremo

previsto no artigo 157 , parágrafo 2º , inciso I do Código Penal , uma vez que não

Supremo Tribunal Federal - 22/02/2011

Mantida sentença a condenado por roubar ônibus em Jundiaí

artigo 157 , parágrafo 2º , inciso I do Código Penal a cinco anos e quatro meses

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 27/06/2011

Ministério Público pede prisão de envolvidos em assaltos a turistas que chegam...

de Atendimento ao Turista por crime de roubo duplamente qualificado (art. 157 § 2º incisos I e II do Código Penal Brasileiro), depois de reconhecidos, por fotografias... , inciso I da Lei nº 7960/1989, já que serão necessárias novas diligências

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 25/05/2006

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Decisão monocrática e princípio da colegialidade

indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do CP . A impetração requeria, na espécie, a substituição... (Lei 8038/90, art. 38 ), no caso, não caberia ao relator naquela Corte apreciar

Jus Vigilantibus - 04/01/2009

TJ analisa pedido de absolvição de condenado por roubo de R$ 1,00

previsto no art. 157 . § 2º , incisos I e II do Código Penal (roubo majorado... do mérito da ação penal e no mérito, sustentou que a revisional é improcedente.

Tribunal de Justiça de MS - 15/10/2010

Condenado por roubo pede afastamento de qualificadoras e redução da pena

de pena prevista no parágrafo 2º , inciso I do artigo 157 do Código Penal... (artigo 157 , parágrafo 2º , I e II do Código Penal ) em concurso formal (artigo 70... com o Código Penal , o concurso formal se caracteriza quando o agente, por meio

Supremo Tribunal Federal - 05/01/2010

Defensoria de Mato Grosso obtém no STJ o afastamento da causa de aumento de...

aplicação da norma penal, pedindo o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal (roubo com emprego..., a majorante penal pelo emprego da arma de fogo por não vislumbrar nos autos

Defensoria Pública de Mato Grosso - 08/11/2010

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