Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
E PREPONDERÂNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 10256/2001, que introduziu o artigo...
registro civil da respectiva sede, a teor do parágrafo único do art. 1000 do Código Civil de 2002. Desse modo, são extensões da pessoa jurídica e membros... E PREPONDERÂNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 10256/2001, que introduziu o artigo
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A , LEI N...
da respectiva sede, a teor do parágrafo único do art. 1000 do Código Civil... da respectiva sede, a teor do parágrafo único do art. 1000 do Código Civil...1. O artigo 1º da Lei nº 10256/2001, que introduziu o artigo 22-A , caput
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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1753 SC 2005.72...
registro civil da respectiva sede, a teor do parágrafo único do art. 1000 do Código Civil de 2002. Desse modo, são extensões da pessoa jurídica e membros... E PREPONDERÂNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 10256/2001, que introduziu o artigo
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