Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RE...
/jurisprudencia.asp?valor=200702030287 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...1. O artigo 77 do CTN , que trata da especificidade e divisibilidade das taxas
STJ - 04/11/2007
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E COLETA DE LIXO. MUN...
:00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077 ART : 00079 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... CTN indicados como violados tratam de temarelativo à especificidade
STJ - 16/08/2004
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E COLETA DE LIXO. MUN...
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077 ART : 00079 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... e 79 CTN indicados como violados tratam de tema relativo à especificidade... especial não conhecido TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E COLETA DE LIXO
STJ - 15/08/2004
TJSC - Apelação Cível AC 404594 SC 2011040459-4
. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO..., NOS TERMOS DO ART. 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
TJSC - 25/07/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RE...
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG...1. O artigo 77 do CTN , que trata da especificidade e divisibilidade das taxas.... 4. Recurso especial não conhecido PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA
STJ - 24/09/2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. T...
, 79 e 80 do CTN ) da taxa de conservação de vias elogradouros públicos não pode... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DELIMPEZA E CONSERVAÇÃO... DO CTN . REPRODUÇÃO DO DISPOSTONO ART. 145 DA CF . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
STJ - 28/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RE...
/jurisprudencia.asp?valor=200702030287 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...1. O artigo 77 do CTN , que trata da especificidade e divisibilidade das taxas
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MEDIANTE TARIFA, NOS TERMOS DO ART. 145 , II , DA CRFB E ART. 80 D...
- INVIÁVEL A COBRANÇA MEDIANTE TARIFA, NOS TERMOS DO ART. 145 , II , DA CRFB E ART. 80 DO CTN - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
TJSC - 10/12/2009
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