Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
Parágrafo único. Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.
Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel
de depositário, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 904 do Código de Processo Civil . A defesa requereu, na liminar, alvará de soltura em favor...Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel É
Superior Tribunal de Justiça - 29/07/2010
Presidente do STJ impede prisão de depositário infiel em Campo Grande
de depositário, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 904 do Código de Processo Civil . Na concessão da liminar, Cesar Rocha lembrou que o tema é tratado... de alienação fiduciária, o que inviabiliza a prisão civil do devedor. O ministro Cesar
Consultor Jurídico - 29/07/2010
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ART. 904 , PA...
, DESNECESSIDADE, CORREÇÃO, ALTERNATIVA, LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00903 ART : 00904 PAR : ÚNICO CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 003071 ANO.... ART. 904 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . DEPÓSITO JUDICIAL. BEM FUNGÍVEL. AMEAÇA
TRF1 - 03/03/2000
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDI...
NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO C.P.C. ) HABEAS CORPUS INDEFERIDO. DJ.... PROCESSO CIVIL MATÉRIA TRABALHISTA DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO
STF - 25/08/1978
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDI...
NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO C.P.C. ) HABEAS CORPUS INDEFERIDO. DJ.... PROCESSO CIVIL MATÉRIA TRABALHISTA DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO
STF - 24/08/1978
, SEM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RITO ESCULPIDO PELO ARTIG...
, SEM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RITO ESCULPIDO PELO ARTIGO 904 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ARTIGO 557 , § 1º A DO CPC - PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO
TJMS - 01/10/2002
DESSE DECRETO E INOPORTUNIDADE DA DECRETAÇÃO NO MOMENTO...
DESSE DECRETO E INOPORTUNIDADE DA DECRETAÇÃO NO MOMENTO (ART. 904 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC )- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 13/09/2006...AGRAVO POR INSTRUMENTO - CABIMENTO EXCEPCIONAL APÓS O ADVENTO DA LEI N
TJMS - 13/09/2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. ART. 904 , PA...
, DESNECESSIDADE, CORREÇÃO, ALTERNATIVA, LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00903 ART : 00904 PAR : ÚNICO CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 003071 ANO.... ART. 904 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . DEPÓSITO JUDICIAL. BEM FUNGÍVEL. AMEAÇA
TRF1 - 03/03/2000
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O PEDI...
NECESSARIO, DECORRENTE DA LEI ESPECIFICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A ENSEJAR A PRISÃO CIVIL ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO C.P.C. ) HABEAS CORPUS INDEFERIDO. DJ.... PROCESSO CIVIL MATÉRIA TRABALHISTA DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO
STF - 24/08/1978
, SEM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RITO ESCULPIDO PELO ARTIG...
, SEM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RITO ESCULPIDO PELO ARTIGO 904 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ARTIGO 557 , § 1º A DO CPC - PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO
TJMS - 01/10/2002
DESSE DECRETO E INOPORTUNIDADE DA DECRETAÇÃO NO MOMENTO...
DESSE DECRETO E INOPORTUNIDADE DA DECRETAÇÃO NO MOMENTO (ART. 904 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC )- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 13/09/2006...AGRAVO POR INSTRUMENTO - CABIMENTO EXCEPCIONAL APÓS O ADVENTO DA LEI N
TJMS - 13/09/2006
CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENA DE...
CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 904 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ORDEM.... 02/04/2004 DJ: 6593 VIDE EMENTA. CPC art. 904 , par un CPC art. 462... liberdade de ir e vir do paciente, decorrente da decretação da prisão civil. CORPUS
TJPR - 02/04/2004
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2336771/art-904-par-1-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73