Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010 , de 2009) Vigência
TJ-SP decide sobre a autorização de pais para viagem de crianças e adolescentes...
- Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ), em seu art. 83 , regulamenta a viagem... de condições pelo pai e pela mãe; dí-lo o art. 21 do ECA . Nesse sentir... de prostituição (COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Wilson
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/12/2010
Pai pagará idenização por batizar filho sem consentimento da mãe
das referidas normas legais" . (fls. 371); II - aos arts. 21 da Lei 8069/90... único, do CC/02 , e 21 da Lei 8069/90 ). No que concerne à suposta violação aos arts. 1584 , 1589 e 1631 , parágrafo único , do CC/02 , e 21 da Lei 8069/90
Expresso da Notícia - 10/02/2010
. Isso porque a Lei n. 8069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ), em seu art... do ECA . Nesse sentir, estando a criança ou adolescente autorizado... infanto-juvenil ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO - Munir Cury
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 20/12/2010
Civil e art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Direito liquido e certo... arbitraria e ilegal. Art. 380 do Código Civil e art. 21 do Estatuto da Criança... e artigos 15 e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ordem concedida. Reexame
TJPR - 16/12/1992
STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16357 DF 2009/0238787-0
contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente -arts. 3º , 4º , 6º , 19 , 21... e do Adolescente -arts. 3º , 4º , 6º , 19 , 21 e 83 , § 2º , da Lei n.º 8069/90... ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
STJ - 16/03/2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GUARDA DOS FILHOS M...
: 01/02/06, (SVF). LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00015 ART-00016 ART- 00021 ECA -1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
STF - 17/05/2001
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1068102 PR Apelação Cível 0106810-2 (TJPR)
, seus pais são divorciados e, segundo se deduz do art. 21 do ECA , desde que assistida
TJPR - 03/10/2001
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1068102 PR 0106810-2 (TJPR)
, seus pais são divorciados e, segundo se deduz do art. 21 do ECA
TJPR - 03/10/2001
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