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Art. 40, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;

Inteiro Teor. 8452104 PR 845210-4 (Acórdão) (TJPR)

do veículo, consoante determina o artigo 40 , inciso II , do Código de Trânsito... , da Lei nº 9503/97, à pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de detenção e 2 (dois... MARQUES. APELAÇAO CRIMINAL Homicídio culposo Acidente de trânsito Conduta

TJPR - 12/04/2012

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5914 MS 2005005914-9 (TJMS)

concorrente. Prequestinou a violação aos artigos 29 do Código de Trânsito Brasileiro... vida, bem como, de terceiros. Feriu, ademais, o art. 40 , II , do Código.... 29 , III , "a" do Código de Trânsito Brasileiro que teria preferência

TJMS - 26/07/2005

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3358827 PR 0335882-7 (TJPR)

, quando de sua inquirição em juízo. O artigo 60 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei nº. 9503...", cabendo então ao condutor, como dispõe o art. 40 , II da Lei nº 9503/97, utilizar... quem descumpriu os preceitos e deveres estatuídos no Código de Trânsito Brasileiro

TJPR - 25/07/2006

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 560674801 PR 0560674-8...

, 460 , 579 e 582 do Código Civil , art. 33 da lei nº 9099/95 e art. 40 , II , do CTB e súmula 362 STJ. É o breve relatório. 2.VOTO E SUA MOTIVAÇÃO Conheço... DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

TJPR - 10/09/2009

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3921582 PR 0392158-2 (TJPR)

de trânsito brasileira (Lei 9503/97)é a mais perfeita ilustração dessa tese: primeiro... de veículo automotor (art. 302 caput, da Lei nº. 9503/97, CTB , duas vezes, c.c... , c.c . art. 302 , todos da Lei nº. 9503/97 - CTB . O réu ao ser intimado

TJPR - 02/08/2007