Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Político que ofendeu representantes da CGU deve se explicar na Justiça
no artigo 144 do Código Penal . Se o político não der as explicações ou elas não
Advocacia-Geral da União - 16/09/2009
Leio o despacho em que Celso de Mello pede explicações a Eliana Calmon
, disciplinado pelo artigo 144 do Código Penal , é admissível em qualquer das modalidades do crime contra a honra e tem como função aparelhar a Ação Penal principal...Leio o despacho em que Celso de Mello pede explicações a Eliana Calmon
Consultor Jurídico - 28/04/2011
Pedido de esclarecimentos em juízo é justificável para esclarecer declarações dúb...
, tratado no artigo 144* do Código Penal , já tem entendimento pacificado.../CG * Artigo 144 do Código Penal : Se, de referências, alusões ou frases... penal condenatória. Além disso, conforme a compreensão dos ministros do STF
Supremo Tribunal Federal - 18/08/2010
Médico que atendeu José Serra pede explicações a Lula no Supremo
pelo PSB Marcelo Cerqueira, tem como base o artigo 144 do Código Penal . Médico... do médico há 40 anos, disse ter sido atingido na cabeça por um objeto pesado... para distorcer a verdade. "O doutor Jacob tem décadas de profissão e é um médico
Folha Online - 25/10/2010
Ex-presidente da Ajufer pede explicações à ministra Eliana Calmon
". Como explica Celso de Mello, o pedido de explicações, disciplinado pelo artigo 144 do Código Penal , é admissível em qualquer das modalidades do crime contra a honra... dia 8 de novembro. Em dezembro do mesmo ano, o ministro Março Aurélio Mello
Consultor Jurídico - 27/04/2011
Político que ofendeu representantes da CGU deve se explicar na Justiça
no artigo 144 do Código Penal . Se o político não der as explicações ou elas não
Advocacia-Geral da União - 16/09/2009
Pedido de esclarecimentos em juízo é justificável para esclarecer declarações dúb...
, tratado no artigo 144* do Código Penal , já tem entendimento pacificado.../CG * Artigo 144 do Código Penal : Se, de referências, alusões ou frases... penal condenatória. Além disso, conforme a compreensão dos ministros do STF
Supremo Tribunal Federal - 18/08/2010
Médico que atendeu José Serra pede explicações a Lula no Supremo
pelo PSB Marcelo Cerqueira, tem como base o artigo 144 do Código Penal . Médico... do médico há 40 anos, disse ter sido atingido na cabeça por um objeto pesado... para distorcer a verdade. "O doutor Jacob tem décadas de profissão e é um médico
Folha Online - 25/10/2010
do Código Penal : Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere... de terceiros tomarem conhecimento da mesma. B) Que a interpretação judicial (art. 144 CP... de terceiros tomarem conhecimento da mesma. B) Que a interpretação judicial (art. 144 CP
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 30/04/2009
Médico que atendeu Serra pedirá retratação de Lula
por PSDB, DEM e PV. Cerqueira disse que vai basear a interpelação no artigo 144 do Código Penal , que garante a Kligerman o direito de pedir explicações em juízo
Estadão - 25/10/2010
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144...
a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144 , do CP ), não interrompe..., difamação e injúria) e que pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144... CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144 , DO CP . I - O pedido de explicações cabível
TRF2 - 10/10/2000
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144...
a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144 , do CP ), não interrompe..., difamação e injúria) e que pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144... CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144 , DO CP . I - O pedido de explicações
TRF2 - 10/10/2000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL PREORDEN...
DE INICIAL PREORDENADA AO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO INTERPELANTE... AO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO INTERPELANTE. INCONSISTÊNCIA. 1... A expressão "quem se julga ofendido", contida no artigo 144 do Código Penal , não afasta
TRF1 - 22/08/2002
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 , CP...
, nos moldes do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal... do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal a respeito... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 103 ART- 144 ART- 107 INC-4
TRF4 - 12/02/2003
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 , CP...
, nos moldes do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal... do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal a respeito...- 798 PAR-1 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 103 ART
TRF4 - 12/02/2003
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144...
a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144 , do CP ), não interrompe..., difamação e injúria) e que pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144... CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144 , DO CP . I - O pedido de explicações cabível
TRF2 - 10/10/2000
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144...
a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144 , do CP ), não interrompe..., difamação e injúria) e que pressupõe a viabilidade de uma futura ação penal (art. 144... CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. ART. 144 , DO CP . I - O pedido de explicações
TRF2 - 10/10/2000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL PREORDEN...
DE INICIAL PREORDENADA AO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO INTERPELANTE... AO ARTIGO 144 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO INTERPELANTE. INCONSISTÊNCIA. 1... A expressão "quem se julga ofendido", contida no artigo 144 do Código Penal , não afasta
TRF1 - 22/08/2002
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 , CP...
, nos moldes do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal... do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal a respeito... DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 103 ART- 144 ART- 107 INC-4
TRF4 - 12/02/2003
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 , CP...
, nos moldes do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal... do art. 144 do Código Penal , em face de ausência de previsão legal a respeito...- 798 PAR-1 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 103 ART
TRF4 - 12/02/2003
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2341271/art-144-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40