Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
O PROTESTO MENCIONADO NO ART- 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
O PROTESTO MENCIONADO NO ART- 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA LETRA DE CAMBIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-02 PP-00298
STF - 13/03/1981
O PROTESTO MENCIONADO NO ART- 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
O PROTESTO MENCIONADO NO ART- 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA LETRA DE CAMBIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-02 PP-00298
STF - 12/03/1981
DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 883 DO CPC - PRESENÇA DOS...
DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 883 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
TJSC - 13/02/2003
TJSC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 47681 SC 1997004768-1/00...
DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC . EMBARGOS.... IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC...EXTINÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR. PROTESTO IRREGULAR. OMISSÃO ACERCA DA LEI
TJSC - 13/08/1998
TJSC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 3200 SC 1997000320-0/000...
DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC . EMBARGOS.... IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC...EXTINÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR. PROTESTO IRREGULAR. OMISSÃO ACERCA DA LEI
TJSC - 13/08/1998
O PROTESTO MENCIONADO NO ART- 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
O PROTESTO MENCIONADO NO ART- 883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA LETRA DE CAMBIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DJ 13-03-1981 PP-11731 EMENT VOL-01203-02 PP-00298
STF - 12/03/1981
DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 883 DO CPC - PRESENÇA DOS...
DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 883 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
TJSC - 13/02/2003
TJSC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 47681 SC 1997004768-1/00...
DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC . EMBARGOS.... IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC...EXTINÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR. PROTESTO IRREGULAR. OMISSÃO ACERCA DA LEI
TJSC - 13/08/1998
TJSC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 3200 SC 1997000320-0/000...
DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC . EMBARGOS.... IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 883 DO CPC...EXTINÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR. PROTESTO IRREGULAR. OMISSÃO ACERCA DA LEI
TJSC - 13/08/1998
TJMA - APELAÇÃO CÍVEL AC 106572003 MA
a norma inserta no art. 883 , parágrafo único , inciso I , do Código de Processo.... Notificação por edital. ValidadeConsoante estabelece a norma inserta no art. 883 , parágrafo único , inciso I , do Código de Processo Civil , é válida a notificação
TJMA - 18/11/2003
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