Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI -IMPOSIÇÃO DE MULTA - CRÉDIT...
Os arts. 652 , d, e 678 , II , c , da CLT que permitem ao juiz a aplicação... - VIOLAÇÃO DE LEI -IMPOSIÇÃO DE MULTA - CRÉDITO TRABALHISTA NÃO SATISFEITO NA ÉPOCA PRÓPRIA. Os arts. 652 , d, e 678 , II , c , da CLT que permitem ao juiz
TST - 27/09/2002
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI -IMPOSIÇÃO DE MULTA - CRÉDIT...
Os arts. 652 , d, e 678 , II , c , da CLT que permitem ao juiz a aplicação... - VIOLAÇÃO DE LEI -IMPOSIÇÃO DE MULTA - CRÉDITO TRABALHI S TA NÃO SATISFEITO NA ÉPOCA PRÓPRIA. Os arts. 652 , d, e 678 , II , c , da CLT que permitem ao juiz
TST - 27/09/2002
RECURSO DE REVISTA - CORSAN. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
, alíneas a , b e c , da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal . Não houve... IV , alínea a , 678 , II , alíneas a , b e c , da CLT e 5º, LV, da Constituição
TST - 23/08/2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO .
, DA CLT . Os arts. 652 , letra d, e 678 , II , letra c , da CLT não autorizam às... . Os arts. 652 , letra d, e 678 , II , letra c , da CLT não autorizam às JCJs... PROTELATÓRIOS. OFENSA AOS ARTS. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC E 5º, INCISOS II E LV
TST - 07/05/1999
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO.
, DA CLT .Os arts. 652 , letra d, e 678 , II , letra c , da CLT não autorizam às... , letra d, e 678 , II , letra c , da CLT não autorizam às JCJs e aos TRTs... PROTELATÓRIOS. OFENSA AOS ARTS. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC E 5º, INCISOS II E LV
TST - 07/05/1999
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