Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃ...
pelo disposto no artigo 890 do Código Civil , respondem pelas obrigações iguais... de pagar. v.v.: Caracterizada a obrigação objetiva, regida pelo disposto no artigo 890 do Código Civil , respondem pelas obrigações iguais e distintas quanto são
TJMG - 13/04/2002
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 302101 SC 2007030210-1 (TJSC)
. ARTIGOS 679 , 890 E 905 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HIGIDEZ DAS CAMBIAIS QUE SE MANTÉM... antecipadamente, na forma do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil... DOCUMENTAL E LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
TJSC - 06/07/2011
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. "RES JUDICATA". INOCORRÊNCIA...
, CONTRAPROVA. LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 890 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 5869...- SENDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ( CC ARTS. 890... TANTUM" ADMITE CONTRA-PROVA. 5- AGRAVO PROVIDO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL
TRF5 - 22/03/1996
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. "RES JUDICATA". INOCORRÊNCIA...
. CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-890 CC-16 Código Civil CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 330 INC-1 ART- 526 ART- 300 PAR-3 PAR-2 CPC-73 Código de Processo Civil
TRF5 - 21/03/1996
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 288354 SC 2008028835-4 (TJSC)
do Código Civil de 2002 (art. 406), contados da citação válida... do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , pois trata-se de matéria... IMPOSTA PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO
TJSC - 06/07/2011
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