CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
Cláusula de imunidade judiciária garante aos advogados o pleno exercício da prof...
da profissão "A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142 , inciso I , do Código Penal , relacionada à prática da advocacia, reveste-se da maior... de injúria (artigo 140 do Código Penal ). Ocorre que o Ministério Público foi além
Direito Vivo - 16/12/2009
Cdap obtém habeas corpus em favor de advogado de Friburgo
por supostamente infringir os artigos 139 e 140 do Código Penal . O episódio deu... nos artigos 133 da Constituição Federal ; 142 , I , do Código Penal e 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 8906/94.
OAB - Rio de Janeiro - 08/10/2010
STF concede habeas para que advogados não respondam por ofensa a juiz
A cláusula de imunidade judiciária prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal... somente pela prática de injúria (artigo 140 do Código Penal ). O Ministério Público... Penal ) e difamação (artigo 139 do Código Penal ). O que fez o advogado
Espaço Vital - 15/12/2009
Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz
o ministro em sua decisão, é a cláusula de imunidade judiciária. Conforme o artigo 142 , I , do Código Penal , explicou Celso de Mello, não constituem injúria... a suspensão de uma ação penal contra o advogado S.R.N.S por suposto crime de injúria
Supremo Tribunal Federal - 13/04/2009
..."ainda assim, e por analogia, restaria a invocação do 142 , Inciso I do Código Penal que exclui... e a prestação jurisdicional. Tais excessos que a lei encara com benevolência
OAB - Espírito Santo - 18/02/2011
Cláusula de imunidade judiciária garante aos advogados o pleno exercício da prof...
da profissão "A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142 , inciso I , do Código Penal , relacionada à prática da advocacia, reveste-se da maior... de injúria (artigo 140 do Código Penal ). Ocorre que o Ministério Público foi além
Direito Vivo - 16/12/2009
Cdap obtém habeas corpus em favor de advogado de Friburgo
por supostamente infringir os artigos 139 e 140 do Código Penal . O episódio deu... nos artigos 133 da Constituição Federal ; 142 , I , do Código Penal e 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 8906/94.
OAB - Rio de Janeiro - 08/10/2010
STF concede habeas para que advogados não respondam por ofensa a juiz
A cláusula de imunidade judiciária prevista no artigo 142 , inciso I , do Código Penal... somente pela prática de injúria (artigo 140 do Código Penal ). O Ministério Público... Penal ) e difamação (artigo 139 do Código Penal ). O que fez o advogado
Espaço Vital - 15/12/2009
Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz
o ministro em sua decisão, é a cláusula de imunidade judiciária. Conforme o artigo 142 , I , do Código Penal , explicou Celso de Mello, não constituem injúria... a suspensão de uma ação penal contra o advogado S.R.N.S por suposto crime de injúria
Supremo Tribunal Federal - 13/04/2009
Advogados não respondem por ofensa a magistrado
no artigo 142 , inciso I , do Código Penal assegura ao advogado... de injúria (artigo 140 do Código Penal ). O Ministério Público foi além e denunciou os profissionais também por calúnia (artigo 138 do Código Penal ) e difamação
Espaço Vital - 26/08/2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFENSAS EM JUÍZO. IM...
art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte... no art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte.... IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142 , I , DO CP . INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME
STJ - 23/09/2001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFENSAS EM JUÍZO. IM...
art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte... no art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte.... IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142 , I , DO CP . INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME
STJ - 24/09/2001
"Habeas corpus". Não ocorrencia de decadencia, nem de perempção. A excludent...
"Habeas corpus". Não ocorrencia de decadencia, nem de perempção. A excludente do artigo 142 , I , do Código Penal não alcanca o crime de calunia. Recurso ordinário a que se nega provimento. NINF fim do documento
STF - 19/02/1979
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA PELO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENA...
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA PELO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. DJ 25-07-1963 PP-02311 RTJ VOL- 29-01 PP- 00422 EMENT VOL- 00546-03 PP- 01183 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DOCUMENTO INCLUIDO
STF - 01/01/1970
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA PELO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENA...
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA PELO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. DJ 22-08-1963 PP-***** INJURIA OU DIFAMAÇÃO, EXCLUSAO DO CRIME. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, I, DO COD. PENAL. DIREITO PENAL
STF - 31/12/1969
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFENSAS EM JUÍZO. IM...
art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte... no art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte.... IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142 , I , DO CP . INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME
STJ - 23/09/2001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OFENSAS EM JUÍZO. IM...
art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte... no art. 142 , inciso I , do Código Penal . II - A queixa crime, na parte.... IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142 , I , DO CP . INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME
STJ - 24/09/2001
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA PELO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENA...
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA PELO ART. 142 , I , DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. DJ 22-08-1963 PP-***** INJURIA OU DIFAMAÇÃO, EXCLUSAO DO CRIME. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, I, DO COD. PENAL. DIREITO PENAL
STF - 31/12/1969
Ementa oficial. Penal. Injúria. Ofensa irrogada em juízo na discussão da causa. Exc...
Ementa oficial. Penal. Injúria. Ofensa irrogada em juízo na discussão da causa. Exclusão do crime, consoante art. 142 , I do CP . (RT 589/433). 05/07/2004
TJMS - 05/07/2004
"Habeas corpus". Não ocorrencia de decadencia, nem de perempção. A excludent...
"Habeas corpus". Não ocorrencia de decadencia, nem de perempção. A excludente do artigo 142 , I , do Código Penal não alcanca o crime de calunia. Recurso ordinário a que se nega provimento. NINF
STF - 19/02/1979
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