Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

Representação para apurar publicidade abusiva em escolas

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Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 06/05/2010

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TJRO - 06/03/2009

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STJ - 22/04/2010

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TJPR - 16/12/1992

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STJ - 05/05/2010

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, ambos da CF e arts. 4º , 15 , 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Alegou... , do Estatuto da Criança e do Adolescente e a ratificação da Convenção..., assim, nenhuma violação aos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente

TJRS - 20/01/2012