Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 883...
parágrafo único do art. 883 do Código Civil , condenando quem se beneficiou da relação... o disposto no parágrafo único do art. 883 do Código Civil , condenando... improcedente. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO ART. 883
TRT-18 - 04/11/2009
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parágrafo único do artigo 883 do Código Civil e condenando quem se beneficiou...-se o disposto no parágrafo único do artigo 883 do Código Civil e condenando... EXTRAS. ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 883 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO
TRT-18 - 25/08/2010
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. ÚNICO DO ART. 883 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS... do art. 883 do Código Civil de 2002 a fatos ocorridos anteriormente... do Código Civil de 2002 a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. 4
TRF4 - 07/07/2010
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. 883 do Código Civil de 2002. A concepção de que a relação processual... POR AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO... de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil
TJSC - 07/12/2011
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exacerbada. Assim, a pena-base deve ser reduzida para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses... ILÍCITO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA PELO AGENTE.... Custas na forma da lei. I - RELATÓRIO: Perante o Juízo da 1ª Vara da comarca
TJSC - 09/05/2006
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