Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
DESDE O ADVENTO DA LEI QUE A INSTITUIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , §...
LEI- 9250 ANO-1995 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... - O Código Tributário Nacional somente possui natureza de lei complementar no... de indébito tributário, a Lei 9250/95, por meio de seu art. 39 , § 4º , passou
TRF2 - 29/01/2003
, parágrafo único c/c art. 161 , do CTN , até a vigência da Lei nº 9250/95, quando e...
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN . MULTA MORATÓRIA... , parágrafo único c/c art. 161 , do CTN , até a vigência da Lei nº 9250/95, quando então passou a incidir a taxa SELIC, nos termos do seu art. 39 , § 4º
TRF2 - 01/07/2004
Embargante, a questão relativa à opção facultada pelo art. 66 da Lei nº 8383/91..., e...
ANO-1991 LEG-F LEI- 9250 ANO-1995 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... Embargante, a questão relativa à opção facultada pelo art. 66 da Lei nº 8383/91..., nos termos do seu art. 39 , § 4º , que funcionará como correção e juros, dada
TRF2 - 04/04/2005
DAS RESOLUÇÕES NS. 509/1976 E 557/1980, DO CONSELHO NACIONAL DE...
COM O ART- 39 , DO CTN . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...-FED LEI- 005108 ANO-1966 ART- 00039 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO... DAS RESOLUÇÕES NS. 509/1976 E 557/1980, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL
STF - 15/04/1982
DAS RESOLUÇÕES NS. 509/1976 E 557/1980, DO CONSELHO NACIONAL DE...
COM O ART- 39 , DO CTN . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO... DAS RESOLUÇÕES NS. 509/1976 E 557/1980, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL...- 005108 ANO-1966 ART- 00039 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DEC- 062127
STF - 16/04/1982
DESDE O ADVENTO DA LEI QUE A INSTITUIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , §...
LEI- 9250 ANO-1995 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... - O Código Tributário Nacional somente possui natureza de lei complementar no... de indébito tributário, a Lei 9250/95, por meio de seu art. 39 , § 4º , passou
TRF2 - 29/01/2003
, parágrafo único c/c art. 161 , do CTN , até a vigência da Lei nº 9250/95, quando e...
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN . MULTA MORATÓRIA... , parágrafo único c/c art. 161 , do CTN , até a vigência da Lei nº 9250/95, quando então passou a incidir a taxa SELIC, nos termos do seu art. 39 , § 4º
TRF2 - 01/07/2004
Embargante, a questão relativa à opção facultada pelo art. 66 da Lei nº 8383/91..., e...
ANO-1991 LEG-F LEI- 9250 ANO-1995 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... Embargante, a questão relativa à opção facultada pelo art. 66 da Lei nº 8383/91..., nos termos do seu art. 39 , § 4º , que funcionará como correção e juros, dada
TRF2 - 04/04/2005
DAS RESOLUÇÕES NS. 509/1976 E 557/1980, DO CONSELHO NACIONAL DE...
COM O ART- 39 , DO CTN . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...-FED LEI- 005108 ANO-1966 ART- 00039 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO... DAS RESOLUÇÕES NS. 509/1976 E 557/1980, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL
STF - 15/04/1982
do débito, proibida pelo art. 89 , § 3º da Lei nº 8212/91, somente foi ventilada... dos...
, nos termos de seu art. 39 , § 4º , que funcionará como correção e juros, dada...TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A AVULSOS, AUTÔNOMOS... do débito, proibida pelo art. 89 , § 3º da Lei nº 8212/91, somente foi ventilada
TRF2 - 13/05/2004
Ato Complementar nº 27, de 8 de dezembro de 1966
Federal os limites a que se refere o artigo 39 da Lei nº 5172 , de 25 de outubro... do artigo 58 , da Lei nº 5172 , de 25 de outubro de 1966. Art. 3º A expressão "montante... o disposto no inciso II do artigo 218 da Lei número 5172 , de 25 de outubro de 1966
Presidencia da Republica - 08/12/1966
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