CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
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§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
APELAÇÃO-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 , CP...
art. 140 , § 1º , incisos I e II , do Código Penal , que se constitue em causa...-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 , CP . PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL... palavras injuriosas da querelante, aplica-se o disposto no art. 140 , § 1º
TJRS - 14/08/2008
- INEXISTÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS...
PROVOCAÇÃO. CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848/1940 "> 0000FF"> ART- 140 PAR-1 INC- 1 INC- 2 FED... - INEXISTÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - ART. 140 , § 1º , I E II DO CP - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA
TJDF - 11/09/2009
PENAL. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA ATRIBUÍDA A MAGISTRADO. CAUS...
-se o perdão judicial previsto no art 140 , parágrafo 1º , II , do Código Penal... previsto no art 140 , parágrafo 1º , II , do Código Penal , que, suscetível...:1940 ART : 00140 PAR: 00001 INC:00002 ART : 00107 INC:00009 CP-40 CÓDIGO PENAL
TRF1 - 05/10/1998
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE...
se tratar de retorsão imediata (prevista no artigo 140 , § 1º , inciso II , do Código Penal , como causa de perdão judicial), o que se tem como certo é... de não se tratar de retorsão imediata (prevista no artigo 140 , § 1º , inciso II
TJMG - 28/06/2000
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DESACATO. PERDÃO JUDICIAL. SEDE PRÓPR...
:1941 ART : 00383 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940...1. O perdão judicial é tema da sentença penal, pressupondo, como pressupõe.... INJÚRIA E DESACATO. PERDÃO JUDICIAL. SEDE PRÓPRIA. SENTENÇA PENAL. ORDEM DENEGADA. 1
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2341614/art-140-par-1-inc-ii-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40