Art. 877 do Código Civil - Lei 10406/02

TRT-PR-28-10-2008 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE "A...

". ARTIGO 877 DO CÓDIGO CIVIL . A repetição de indébito que se inclui na categoria...) em face daquele que recebeu o pagamento. Inteligência do artigo 877 , do CC... do artigo 877 , do CC : "Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova

TRT-9 - 28/10/2008

TJSP - Apelação APL 9136653122007826 SP 9136653-122007.8.260000

- inteligência do artigo art. 877 do CC - Ação improcedente - Decisão mantida Ratificação... do artigo art. 877 do CC - Ação improcedente - Decisão mantida Ratificação

TJSP - 08/07/2011

, DA SÚMULA 280 /STF. VIOLAÇÃO DO ART. 877 DO CC . SÚMULA 7 /STJ...

. VIOLAÇÃO DO ART. 877 DO CC . SÚMULA 7 /STJ. 1. Caso em que a agravante insurge.... O enfrentamento da questão referente à violação do art. 965 do CC/1916 , atual art. 877... do art. 965 do CC/1916 , atual art. 877 do CC/2002 , implicaria revolvimento

STJ - 08/04/2011

E FORNECIMENTO DE ÁGUA. MATÉRIA DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 6528/7...

1. A matéria dos artigos 877 do CC e 2º e 4º da Lei n. 6528/78 não foram objeto.... A matéria dos artigos 877 do CC e 2º e 4º da Lei n. 6528/78 não foram objeto... E FORNECIMENTO DE ÁGUA. MATÉRIA DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI 6528/78 E 877 DO CC

STJ - 22/02/2011

TJPR - Apelação Cível AC 6530023 PR 0653002-3

A QUE SE REFERE O ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... PODE SER CONFUNDIDA COM O INSTITUTO DO ERRO A QUE SE REFERE O ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. DJ: 581 Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível

TJPR - 13/01/2011

TJSP - Apelação APL 14237420108260024 SP 0001423-742010.8.260024

o art. 877 do CC , norma essa só aplicável desde que o pagamento a maior se faça... repetição, a pretexto do que dispõe o art. 877 do CC , norma essa só aplicável

TJSP - 17/02/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag...

/STF E 7 /STJ.PRECEDENTES. ART. 877 DO CC . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES... /STJ.PRECEDENTES. ART. 877 DO CC . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃOEXTRA...PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DEÁGUA E ESGOTO

STJ - 07/03/2012

TJSP - Apelação APL 167491220108260562 SP 0016749-122010.8.260562

, decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil..., sujeita à prescrição prevista no CC , decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 ) quando for aplicável

TJSP - 01/03/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO...

INDEVIDO. ART. 877 DO CÓDIGO CIVIL . 1. In casu, são devidos os pagamentos

TRF4 - 14/04/2010

GÊNERO (ART. 877 DO CC ).

OU PERDA DA COISA, POSTO QUE É GÊNERO (ART. 877 DO CC ). A obrigação de dar... e ss do CC no que se refere à coisa certa, porque o gênero não perece, devendo... ou deterioração da coisa, tais como previstos nos art. 865 e ss do CC no que se refere

TJSC - 25/08/1998