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Art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185 , de 2005)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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criança e aos adolescentes, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação." O desembargador citou, ainda, o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), afastando qualquer dúvida quanto à

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assegurar à criança e aos adolescentes, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação... Citou, ainda, o artigo 11 do estatuto da Criança...Alimentação especial: Justiça garante fornecimento a menor alérgico Uma criança

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