Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
A MENOS DE DOIS ANOS DA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DOS...
ANOS DA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 37 DO CTN...Recurso voluntário desprovido e sentença mantida em reexame necessário. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI
TJPR - 30/01/2007
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045035243 RS (TJRS)
. 156 , § 2º , I , da CF ; art. 36 , I , II , e art. 37 , §§ 1º , 2º , 3º e 4º... do contrato social e do faturamento da empresa, para os efeitos do artigo 37...) e do faturamento da empresa (ausente nos caso dos autos), para os efeitos do artigo 37
TJRS - 30/11/2011
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70040386856 RS (TJRS)
na aquisição do imóvel, nos termos do art. 37 , § 3º , do Código Tributário.... Na hipótese em concreto, o Código Tributário do Município de Caxias do Sul (Lei.... 37 , § 3º , do CTN , principalmente porque a atualização monetária visa a repor
TJRS - 25/05/2011
Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 336957 SC 2009...
Constituição o, o art. 37 7 do Código Tributário Nacional l, em seusparagrafos... ao Município da situação do bem."(grifou-se) A Lei n. 5172 , de 25 de outubro de 1966... . Também verificado que os §§ 1º a 3º do art. 37 do Código Tributário Nacional
TJSC - 12/11/2009
Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 336957 SC 2009...
a , da vigente Constituição o, o art. 37 7 do Código Tributário Nacional l... ao Município da situação do bem."(grifou-se) A Lei n. 5172 , de 25 de outubro de 1966... . Também verificado que os §§ 1º a 3º do art. 37 do Código Tributário Nacional
TJSC - 12/11/2009
A MENOS DE DOIS ANOS DA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DOS...
ANOS DA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 37 DO CTN...Recurso voluntário desprovido e sentença mantida em reexame necessário. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI
TJPR - 30/01/2007
Inteiro Teor. 8545886 PR 854588-6 (Acórdão) (TJPR)
, inciso I , do Código Tributário Nacional e art. 156 , parágrafo 2º , inciso I... e locação, circunstância essa que se enquadra no art. 37 , 2º do CTN . Tal hipótese... que recairia no art. 37 , 3º do CTN . Desta forma, numa analise em cognição sumária, não
TJPR - 17/04/2012
Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 336957 SC 2009...
Constituição o, o art. 37 7 do Código Tributário Nacional l, em seusparagrafos... ao Município da situação do bem."(grifou-se) A Lei n. 5172 , de 25 de outubro de 1966... . Também verificado que os §§ 1º a 3º do art. 37 do Código Tributário Nacional
TJSC - 12/11/2009
Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 336957 SC 2009...
a , da vigente Constituição o, o art. 37 7 do Código Tributário Nacional l... ao Município da situação do bem."(grifou-se) A Lei n. 5172 , de 25 de outubro de 1966... . Também verificado que os §§ 1º a 3º do art. 37 do Código Tributário Nacional
TJSC - 12/11/2009
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