CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
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TJPR - 25/05/2011
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, II , 273 , § 3.º , 475-O e 811 , I , do Código de Processo Civil - CPC ; 884 e 873 do Código Civil - CC ; 5.º, XXXV, LIV, e 93 , IX , da Constituição Federal... sejam sanados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO - OMISSÃO
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, quando da entrada em vigor do atual Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, o direito... E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tendo o trânsito em julgado da ação coletiva... prescricional executório o atual Código Civil , em seu artigo 205 , previu
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