Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
TJPR - Habeas Corpus Crime HC 3656871 PR 0365687-1
138 , § 3º , III , DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DE DELEGADO.... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 138 , § 3º , III , DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA
TJPR - 19/10/2006
da verdade - Inteligência do artigo 138 , § 3º , inc. III , Código Penal... do artigo 138 , § 3º , inc. III , Código Penal - Impossibilidade jurídica repelida... constar do taxativo rol do § 3º , do art 138 , do Código Penal , e não ser equiparável
TJAP - 23/03/1999
, A TEOR DA NORMA DO ART. 138 , PAR.3 ., DO CÓDIGO PENAL . PROPOS...
DE ELIDIR A PROVA DA VERDADE, A TEOR DA NORMA DO ART. 138 , PAR.3 ., DO CÓDIGO PENAL . PROPOSIÇÃO INDEFERIDA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA... PAR-00003 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
STF - 04/03/1994
, A TEOR DA NORMA DO ART. 138 , PAR.3 ., DO CÓDIGO PENAL . PROPOS...
INSUSCETIVEL DE ELIDIR A PROVA DA VERDADE, A TEOR DA NORMA DO ART. 138 , PAR.3 ., DO CÓDIGO PENAL . PROPOSIÇÃO INDEFERIDA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA... PAR-00003 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
STF - 03/03/1994
Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 3656871 PR 0365687-1 (TJPR)
. ARTIGO 138 , § 3º , III , DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO... de calúnia contra funcionário público, prevista no artigo 138 , do CP , instaurado... o artigo 39 do Código de Processo Penal : "O direito de representação poderá ser
TJPR - 19/10/2006
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