Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VE...
) e c/c o art. 70 , do Código Penal - CP , cometido pelo Excipiente que alegou... de suas funções) e c/c o art. 70 , do Código Penal - CP , cometido pelo Excipiente... 9704716877/SC (TRF4) EXVERD 333/CE (TRF5) LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 138 PAR-3
TRF5 - 21/05/2009
CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FU...
- 00141 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEI- 005869... ). 3. A Lei nº 5250/67 não parece serviente do padrão de Democracia e de Imprensa... comum, notadamente, o Código Civil , o Código Penal , o Código de Processo Civil
STF - 06/11/2008
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