Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.
DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO.
CONTRADITORIO, FINDANDO COM SENTENCA JURISDICIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 193009206, Sétima.... PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. POSSIBILIDADE. CPC -870 PAR- ÚNICO. CPC
TJRS - 31/03/1993
DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO.
CONTRADITORIO, FINDANDO COM SENTENCA JURISDICIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 193009206, Sétima.... PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. POSSIBILIDADE. CPC -870 PAR- ÚNICO. CPC
TJRS - 31/03/1993
PROTESTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. O JUIZ PODE INDEFERIR, NOS TER...
, JORNAL, SEDE, EMPRESA, REU, PRESERVAÇÃO, DANO IRREPARAVEL. LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00870 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ÚNICO DO ARTIGO 870 DO CPC , A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS
STJ - 11/06/1995
X DO ART. 5 DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO CPC . SEGURA...
DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado... 1. PROTESTO JUDICIAL. - ALIENAÇÃO DE BENS. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. POSSIBILIDADE. CPC -870 PAR- ÚNICO. - ALIENAÇÃO DE BENS. EDITAL
TJRS - 02/05/1995
TJSP - Agravo de Instrumento AI 5812002620108260000 SP 0581200-262010.8.260000
em lei ( parágrafo único do art. 870 , CPC )- Publicidade não enseja prejuízo... sobre imóvel - Publicação de edital - Possibilidade expressamente prevista em lei ( parágrafo único do art. 870 , CPC )- Publicidade não enseja prejuízo a terceiros
TJSP - 25/02/2011
DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO.
CONTRADITORIO, FINDANDO COM SENTENCA JURISDICIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 193009206, Sétima.... PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. POSSIBILIDADE. CPC -870 PAR- ÚNICO. CPC
TJRS - 31/03/1993
DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO.
CONTRADITORIO, FINDANDO COM SENTENCA JURISDICIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 870 , PAR- ÚNICO , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 193009206, Sétima.... PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. POSSIBILIDADE. CPC -870 PAR- ÚNICO. CPC
TJRS - 31/03/1993
PROTESTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. O JUIZ PODE INDEFERIR, NOS TER...
, JORNAL, SEDE, EMPRESA, REU, PRESERVAÇÃO, DANO IRREPARAVEL. LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00870 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ÚNICO DO ARTIGO 870 DO CPC , A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS
STJ - 11/06/1995
X DO ART. 5 DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO CPC . SEGURA...
DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 870 DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado... 1. PROTESTO JUDICIAL. - ALIENAÇÃO DE BENS. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. POSSIBILIDADE. CPC -870 PAR- ÚNICO. - ALIENAÇÃO DE BENS. EDITAL
TJRS - 02/05/1995
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO...
ou preservar direitos pré-existentes, a rigor do artigo 870 , parágrafo único do Código de Processo Civil . Não há falar-se em direito pré-existente do credor frente... ou preservar direitos pré-existentes, a rigor do artigo 870 , parágrafo único do Código
TJPR - 05/05/2005
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2341848/art-870-par-1-do-codigo-processo-civil-lei-5869-73