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Art. 853 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.

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AS EXIGENCIAS FORMAIS DO ART. 853 DO CPC /39. PRECEDENTES DO STF. II- RECURSO

STF - 07/11/1975

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1) RECURSO DE REVISTA. NÃO CARACTERIZAD...

: 08.08.94, (AK). DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00853 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1) RECURSO DE REVISTA. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AO ARTIGO 853 , DO C.P.C. DE 1939. NÃO CABE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXAME

STF - 01/07/1977

DOS ARTS. 853 E 859 DO CPC .

. 853 E 859 DO CPC . III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSADO O ACÓRDÃO... DA DIVERGENCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:06-06-1973

STF - 08/06/1973

FICA PREJUDICADA A REVISTA, QUANDO CONSOLIDADA A JURISPRUD...

FICA PREJUDICADA A REVISTA, QUANDO CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA DECISÃO IMPUGNADA, AINDA QUE ISO SE VERIFIQUE POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ( C.P.C. ,ART. 853 , PAR 1

STF - 01/01/1970

CONTRA A QUAL SE RECLAMA ( C.P.C. ,ART. 853 , PAR 1 ). O PRINCÍPIO E...

CONTRA A QUAL SE RECLAMA ( C.P.C. ,ART. 853 , PAR 1 ). O PRINCÍPIO E EXTENSIVO AO PROCESSO TRABALHISTA. DJ 24-09-1964 PP-03450 EMENT VOL-00595-01 PP-00299 REVISTA, PROCESSO TRABALHISTA. DIREITO DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA DOCUMENTO INCLUIDO

STF - 01/01/1970