Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
O Meio Ambiente do Judiciário Amapaense
atendimento às necessidades das crianças e adolescentes, sendo observado no Art. 4º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... ao Promotor para manifestação (com prazo que a lei lhe assegura); remessa
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - 02/08/2010
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046836359 RS (TJRS)
, parágrafo único , do ECA dispõe as crianças e os adolescentes têm (a) primazia... o Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 11. É assegurado atendimento integral à..., sendo que tal norma encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente
TJRS - 29/02/2012
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70045883428 RS (TJRS)
, parágrafo único , do ECA dispõe as crianças e os adolescentes têm (a) primazia... o Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 11. É assegurado atendimento integral à..., sendo que tal norma encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Além
TJRS - 29/02/2012
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046855672 RS (TJRS)
, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Lembro, ainda, que o atendimento..., pois o Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe no seu art. 4º , parágrafo único.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO
TJRS - 29/02/2012
art. 4º , parágrafo único , letra d, da Lei nº 8069/90. Sem contrarrazões... IX, caputd...
art. 4º , parágrafo único , letra d, da Lei nº 8069/90. Sem contrarrazões... IX, caputda Lei nº 8080/90; e no art. 4º , parágrafo único , letra d, da Lei nº 8069/90, tem-se que os mesmos não foram, sequer implicitamente, apreciados
STJ - 16/12/2009
Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046774048 RS (TJRS)
. DESCABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes... , do ECA o Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 11. É assegurado... Federal e art. 7º e 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Observo
TJRS - 29/02/2012
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2342178/art-4-par-1-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-lei-8069-90