Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Erro em religação da rede elétrica gera indenização

do consumidor por falha em seus serviços responde pelo dano causado, nos termos do artigo 6º , VI , do Código de Defesa do Consumidor , assinalou o Marcelo

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - 03/08/2012

Acordo garante informações corretas em cervejas sem álcool

como sobre os riscos que apresentem (artigo 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor ). Além... ao erro o consumidor, podendo assim acarretar danos à saúde. Imagine o caso... a consumi-lo. Os MPs lembram que é direito básico dos consumidores a informação

Última Instância - 27/09/2012

TJMT - Liminar garante retirada de nome da empresa do SPC

necessária a classificação da parte requerente como consumidora, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). "A legislação consumerista..., sob pena de pagamento de multa de R$ 1000,00. (Código 165364). Consta dos autos

Nota Dez - 28/11/2012

Clínica de oftalmologia é condenada por falta de informação quanto a procedimento

, respeitando desta maneira o art. 6º , inciso III , do CDC . (...)". processo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 11/12/2012

MPE obtém liminar que suspende cobrança de taxa de religação de água

, inciso X , da Lei 8078/90, que concede ao consumidor o direito de receber 'adequada... de 'taxa de religação' por inadimplemento do consumidor. Caso não cumpra... ao consumidor, uma vez que além do corte do fornecimento, há previsão de pagamento

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 20/04/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR...

- art. 6º , VIII , do CDC . Caso em que a parte alega que lhe estariam... TELEFÔNICAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , INC. III , DO CDC... as regras ordinárias de experiência - art. 6º , VIII , do CDC . Caso em que a parte

TJRS - 20/07/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEG...

- De acordo com o art. 6º , VIII , do CDC , compete ao julgador determinar... do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso dos autos, os autores são mutuários... NO ART. 6º , VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33

TJPE - 07/08/2012

PARAFISCAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CASO CONCRETO. DEFEITO...

ao ônus de provar, na forma do artigo 6.º , VIII , CDC .... PARAFISCAL. RECUPERAÇÃO... PROBATÓRIA. ARTIGO 6.º , VIII , CDC . Nas demandas que envolvem a denominada... , VIII , CDC .... Diário da Justiça do dia 12/06/2012

TJRS - 12/06/2012

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AG...

1.Conforme preceitua o art. 6 º , III do CDC , é direito básico do consumidor... DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Conforme preceitua o art. 6 º , III do CDC , é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras acerca

TJPE - 27/03/2012

MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUS...

1. Para concessão do benefício de que trata a Lei n. 1060/50, há a necessidade..., portanto, a inversão dos ônus da prova preconizada pelo art. 6º do CDC .Recurso.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 6º , VIII , DO CDC . RELAÇÃO

TJSP - 23/10/2012

Lei nº 7614 de 28 de dezembro de 1998 de Londrina

do § 2º do artigo 3º e do inciso X do artigo 6º , todos da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Parágrafo único. O disposto... QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL. LEI Nº 7614 DE 28 DE DEZEMBRO

Camara municipal - 28/12/1998

Lei nº 2861 de 12 de novembro de 2001 de Rolandia

do artigo 3º e do inciso X do artigo 6º , todos da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Parágrafo Único - O disposto... QUE O ATENDIMENTO SEJA PRESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL. LEI Nº 2861 DE 12 DE NOVEMBRO

Camara municipal - 12/11/2001

Lei nº 9742 de 13 de junho de 2005 de Londrina

do artigo 3º e do inciso X do artigo 6º todos da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Parágrafo Único - A espera para...LEI Nº 9742 DE 13 DE JUNHO DE 2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7614

Camara municipal - 13/06/2005

Lei nº 2404 de 18 de abril de 1996 do Rio de janeiro

a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , da Lei nº 8078 , de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor . Seção... de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº

Camara municipal - 18/04/1996

Decreto nº 5440, de 4 de maio de 2005

nas Leis nos 8078 , de 11 de setembro de 1990, 8080 , de 19 de setembro de 1990... de abastecimento público, assegurado pelas Leis nos 8078 , de 11 de setembro de 1990, 8080 , de 19 de setembro de 1990, e 9433 , de 8 de janeiro de 1997

Presidencia da Republica - 05/05/2005