Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA MÃ...
provimento. APLICAÇÃO DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL . Analisando as razões recursais, no particular, e a dicção do art. 844 do Código Civil , conclui...-se para o mérito a análise da aplicação do art. 844 do Código Civil ao caso
TRT-23 - 02/01/2011
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA MÃ...
provimento. APLICAÇÃO DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL . Analisando as razões recursais, no particular, e a dicção do art. 844 do Código Civil , conclui...-se para o mérito a análise da aplicação do art. 844 do Código Civil ao caso
TRT-23 - 04/02/2011
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