Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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: 005172 ANO:1966 ART : 00033 ART : 00097 PAR: 00002 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...). Princípio da Legalidade. Artigo 33 , CTN . I - Não é possível, alterando a base... anterior (arts. 33 e 97 , § 2º , CTN ). Somente a Lei pode determinar se pode
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STJ - 27/06/2005
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quando é certo que a base de calculo é o valor venal do imóvel (art. 33 CTN ). Tenha-se em consideração que a regra do § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional... GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE (ARTIGOS 33 E 97 § 2º , CTN ). PROGRESSIVIDADE
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STJ - 25/09/1994
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