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Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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DO PROCESSO. *** VER APC 70010711687 LF -8069 DE 1990 ART-2 PAR- ÚNICO..., Julgado em 09/12/2005) EMBARGOS INFRINGENTES. ECA . ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE. TENDO O ADOLESCENTE ATINGIDO A IDADE DE 21 ANOS EM 30.03.05, É DE SER EXTINTO

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