Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
ABANDONO DE INCAPAZ - ARTIGO 133 , 'CAPUT' (POR DUAS VEZES) E AR...
, SUBSTITUICAO. CP art. 133 , par 3, II. CP art. 70 . CP art. 59 . CP art. 383... a configuração do delito previsto no art. 133 do CP , exige a lei o fato material... justificar a condenação. 2.Para a configuração do delito previsto no art. 133 do CP
TJPR - 06/02/2004
TJSC - Apelacao Criminal APR 385350 SC 2005038535-0
DO ART. 133 , § 3º , INC. II , DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... CRIMINAL - CRIME CONTRA PESSOA - ABANDONO DE INCAPAZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 , § 3º , INC. II , DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS
TJSC - 21/02/2006
TJRN - Apelação Criminal ACR 72414 RN 2011007241-4
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133 , § 3º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.... 133 , § 3º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO
TJRN - 30/09/2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACI...
da punibilidade decretada em face da prescriçãoconsumada com base na pena relativa aos delitos previstos no CP ,arts. 133 , § 3º , II e 245 , § 2º , e 288.3 . Inatingido pela prescrição o delito previsto no CP , art. 299 . PENAL. PROCESSUAL PENAL
STJ - 23/11/1998
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 30216 MS 2009030216-9 (TJMS)
) O recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 133 , § 3º , II , do Código Penal (abandono de incapaz) e beneficiado com a suspensão... de dezembro de 2009. Des. Dorival Moreira dos Santos -Relator RELATÓRIO O Sr. Des
TJMS - 15/12/2009
ABANDONO DE INCAPAZ - ARTIGO 133 , 'CAPUT' (POR DUAS VEZES) E AR...
, SUBSTITUICAO. CP art. 133 , par 3, II. CP art. 70 . CP art. 59 . CP art. 383... a configuração do delito previsto no art. 133 do CP , exige a lei o fato material... justificar a condenação. 2.Para a configuração do delito previsto no art. 133 do CP
TJPR - 06/02/2004
TJSC - Apelacao Criminal APR 385350 SC 2005038535-0
DO ART. 133 , § 3º , INC. II , DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... CRIMINAL - CRIME CONTRA PESSOA - ABANDONO DE INCAPAZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 , § 3º , INC. II , DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS
TJSC - 21/02/2006
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 30216 MS 2009030216-9 (TJMS)
) O recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 133 , § 3º , II , do Código Penal (abandono de incapaz) e beneficiado com a suspensão... de dezembro de 2009. Des. Dorival Moreira dos Santos -Relator RELATÓRIO O Sr. Des
TJMS - 15/12/2009
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 30216 MS 2009030216-9 (TJMS)
) O recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 133 , § 3º , II , do Código Penal (abandono de incapaz) e beneficiado com a suspensão... de dezembro de 2009. Des. Dorival Moreira dos Santos -Relator RELATÓRIO O Sr. Des
TJMS - 15/12/2009
Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10000720050053040 RO 100007.2005005304-0...
da Comarca de Cacoal, com fulcro no art. 133 , § 3º , inc. II , do Código Penal... do Código Penal . No mérito, postula pela absolvição da apelante, sob a alegação... a regular o prazo prescricional (artigo 110 , § 1º , do Código Penal ). Dessa forma
TJRO - 08/04/2009
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