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Art. 24, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.

MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E E...

no art. 24 , do Código de Trânsito Brasileiro , entre as quais a autuação... ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ). MULTAS DE TRÂNSITO... NACIONAL DE TRÂNSITO (ART. 24 , § 2º , CTB ). PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. RECURSO

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DECLARATÓRIA ? INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ? NULIDADE ? NECESSIDAD...

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TJSP - 13/12/2011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE...

integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ), providência... rotativo pago nas vias (art. 24 , X , CTB ). No entanto, para exercer tal competência, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24

TJSC - 10/02/2005

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- RECURSO DESPROVIDO.À luz do art. 24 , inciso X e § 2º, do Código de Trânsito... AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - ART. 24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.À luz do art. 24 , inciso