CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro . 20. O Código de Trânsito Brasi...
, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro . 20. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97), em seu art. 24 , X , autorizou os Municípios a criarem.... INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM 'ÁREA AZUL'. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927 DO CÓDIGO
STJ - 11/04/2011
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE...
integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ), providência... rotativo pago nas vias (art. 24 , X , CTB ). No entanto, para exercer tal competência, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24
TJSC - 10/02/2005
NACIONAL DE TRÂNSITO - ART....APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO...
24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.À luz do art. 24 , inciso X e § 2º, do Código de Trânsito... AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - ART. 24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO
TJSC - 27/07/2006
NACIONAL DE TRÂNSITO - ART....APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO...
24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.À luz do art. 24 , inciso X e § 2º, do Código de Trânsito... AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - ART. 24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO
TJSC - 20/07/2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE...
-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ), providência que, in casu... rotativo pago nas vias (art. 24 , X , CTB ). No entanto, para exercer tal competência, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24
TJSC - 11/08/2005
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE...
integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ), providência... rotativo pago nas vias (art. 24 , X , CTB ). No entanto, para exercer tal competência, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24
TJSC - 10/02/2005
NACIONAL DE TRÂNSITO - ART....APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO...
24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.À luz do art. 24 , inciso X e § 2º, do Código de Trânsito... AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - ART. 24 , INCISO X e § 2º , DO CÓDIGO
TJSC - 27/07/2006
NACIONAL DE TRÂNSITO - ART....APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO...
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TJSC - 20/07/2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE...
-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24 , § 2º , CTB ), providência que, in casu... rotativo pago nas vias (art. 24 , X , CTB ). No entanto, para exercer tal competência, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (art. 24
TJSC - 11/08/2005
Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário REEX 70014603872 RS (TJRS)
. 52-62), forte no art. 24 , X , da Lei 9503/97 2 . Ora, conforme assentou..., e juros não-capitalizáveis, a contar do trânsito em julgado. O arbitramento... MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL apela, inconformado
TJRS - 02/05/2012
Lei nº 3901 de 28 de junho de 2007 de Taquara
e seu Regulamento. Art. 2º O estacionamento rotativo pago, previsto no art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 9503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 3901 DE 28 DE JUNHO DE 2007 INSTITUI
Camara municipal - 28/06/2007
Decreto nº 52 de 05 de setembro de 2008 de Seara
de novembro de 2006, combinado com o art. 24 , inciso X , do Código de Trânsito..., QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÁREA AZUL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1436 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 52 DE 05 DE SETEMBRO
Camara municipal - 05/09/2008
Lei nº 2453 de 15 de maio de 2006 do Gramado
Rotativo Controlado em cumprimento ao disposto no inc. X do art. 24 da Lei Federal nº 9503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e suas alterações. § 1º A receita... do Código de Trânsito Brasileiro . § 4º Os agentes de fiscalização deverão ser
Camara municipal - 15/05/2006
Lei nº 3434 de 27 de dezembro de 2001 de Erechim
- O estacionamento rotativo pago, previsto no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 9503/97 de 23 de Setembro de 1997 - CTB , destina-se a disciplinar o uso compartilhado... e em especial o Inciso XVII, do Código Brasileiro de Trânsito. Art. 8º - Ao Município
Camara municipal - 27/12/2001
Lei nº 2158 de 09 de fevereiro de 2007 de Ituporanga
, de acordo com o artigo 24 , inciso X , do Código de Trânsito Brasileiro , Lei Federal nº... Brasileiro , Lei Federal nº 9503 , de 23 de setembro de 1997. § 1º Excedido... de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro , Lei Federal nº 9503 , de 23
Camara municipal - 09/02/2007
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