Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
, previsto no artigo 130 , § 1º , do Código Penal . De qualquer forma, provoca..., por exemplo, que consiste na comercialização do voto (art. 299 do Código Eleitoral
Associação dos Magistrados do Acre - 17/11/2011
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