← Voltar para CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

Compartilhe

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Doutrina e Notícias
Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

Contratos regidos pelo Código Civil

(artigo 829, caput , CC). Deste modo, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento (artigo 829 , parágrafo único , CC...Contratos regidos pelo Código Civil Resolução das questões 104 e 105 - Caderno

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/12/2008

Jurisprudência
Art. 829 do Código Civil - Lei 10406/02

TJSP - Apelação APL 9185762972004826 SP 9185762-972004.8.260000

? Inteligência do art. 829 , do CC/2002 ? Arguição de que o único imóvel não pode ser penhorado ? Inconsistência ? Possibilidade legal prevista no art. 3º , da Lei nº... ? Persistência ? Inteligência do art. 829 , do CC/2002 ? Arguição de que o único imóvel não

TJSP - 18/08/2011

de Processo Civil ; 439 e 1499 do Código Civil (2002); 677 , 755 , 759 , 829 , 849 , 92...

de Processo Civil ; 439 e 1499 do Código Civil (2002); 677 , 755 , 759 , 829 , 849 , 929 e 1560 do Código Civil ; 21 e 22 da Lei 4864/65, além de dissídio... em violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) ou negativa de prestação

STJ - 09/03/2011

«CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

transitada em julgado Pertinência - Fundamento nos artigos 829 e 831 do Código... do decidido na sentença transitada em julgado Pertinência - Fundamento nos artigos 829 e 831 do Código Civil - Agravo provido.*. «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação

TJSP - 28/01/2010

, a solidariedade do art. 829 do Código Civil , em relação à esposa desse mesmo pr...

, a solidariedade do art. 829 do Código Civil , em relação à esposa desse mesmo prestador...." A recorrente aduz violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil , uma vez... , do Código Civil de 1916 . Aponta a existência de divergência jurisprudencial

STJ - 03/03/2011

PERMANECER NA CORPORAÇÃO - ARTS. 829 , INC. II , C.C § 3º DO ART. 834...

PERMANECER NA CORPORAÇÃO - ARTS. 829 , INC. II , C.C § 3º DO ART. 834 E PARTE FINAL

TJMS - 21/06/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. RECON...

DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 829 DO CC . III - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS... AO BENEFÍCIO DA ORDEM. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 829 DO CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 829 DO CC . III - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM

TJDF - 08/03/2012

«CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

transitada em julgado Pertinência - Fundamento nos artigos 829 e 831 do Código... do decidido na sentença transitada em julgado Pertinência - Fundamento nos artigos 829 e 831 do Código Civil - Agravo provido.*. «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação

TJSP - 28/01/2010

PERMANECER NA CORPORAÇÃO - ARTS. 829 , INC. II , C.C § 3º DO ART. 834...

PERMANECER NA CORPORAÇÃO - ARTS. 829 , INC. II , C.C § 3º DO ART. 834 E PARTE FINAL

TJMS - 21/06/2005

TJSP - Apelação APL 991080279250 SP

- COEXISTÊNCIA DE FIANÇAS - ART. 829 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA... E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COEXISTÊNCIA DE FIANÇAS - ART. 829 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - SENTENÇA

TJSP - 22/10/2010

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - INDENIZA ÇÃO PARA A TERCEIR...

estes a sua ascendente, nos termos do art l 829 do CC , razão pela qual estão presentes... a seus herdeiros, figurando dentre estes a sua ascendente, nos termos do art l 829 do CC... o indeferimento da inicial . PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - INDENIZA ÇÃO PARA

TJSP - 12/11/2008



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2342562/art-829-do-codigo-civil-lei-10406-02

Histórico
Enviar
Imprimir
Compartilhar