Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340 , de 2006)
Inteiro Teor. Conflito de Competência CC 9784 MS 2007009784-6 (TJMS)
. Esta lei acrescentou ao art. 129 do Código Penal que trata das modalidades...-se que o delito a ser apurado trata-se do previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal... -PROCEDÊNCIA DO CONFLITO . O crime de lesão corporal art. 129 , § 9º , do CP , pela
TJMS - 24/07/2007
Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 179773 SC 2009017977-3 (TJSC)
colhidos nos autos. O artigo 129 , § 9º , do Código Penal prescreve: Art. 129... qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal... DE NATUREZA LEVE (ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- [...] - AUTORIA
TJSC - 21/10/2010
Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 118713 RN 2009011871-3 (TJRN)
no delito tipificado no art. 129 , §§ 9º e 11 do Código Penal à pena de oito... , do Código de Processo Penal impede o conhecimento pela instância ad quem . 2. Apelo não... que faz jus à diminuição da pena segundo previsão contida no art. 129 , § 4º
TJRN - 04/05/2010
Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 11871 RN 2009011871-3 (TJRN)
no delito tipificado no art. 129 , §§ 9º e 11 do Código Penal à pena de oito... , do Código de Processo Penal impede o conhecimento pela instância ad quem . 2. Apelo não... que faz jus à diminuição da pena segundo previsão contida no art. 129 , § 4º
TJRN - 04/05/2010
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