← Voltar para CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Compartilhe

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340 , de 2006)

MPE denuncia juiz que agrediu namorada

Público Estadual quer a condenação do magistrado nos termos do artigo 129 , § 9º do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 7 , II da Lei 11340/06 ( Lei Maria da Penha... âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129 , parágrafo 9º do Código

Ministério Público do Estado de Alagoas - 03/02/2010

ARTIGO DO DIA - Lesão corporal contra mulher. Violência de gênero. Ação pena...

, sob a acusação da prática do crime do artigo 129 , 9º , do Código Penal ( CP ), na forma... da Terceira Seção do STJ), a Lei Maria da Penha alterou a natureza da ação penal... da Penha na justiça. São Paulo: RT, 2008. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 03/11/2010

Condenado por lesão corporal tem sentença mantida

de detenção, como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Inconformado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 27/02/2012

Condenado por lesão corporal tem sentença mantida

de detenção, como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Inconformado

Jus Vigilantibus - 27/02/2012

TJPR - Homem que agrediu a mulher no interior da residência é condenado pela pr...

o crime tipificado no art. 129 , § 9.º , do Código Penal (lesão corporal - violência... de lesão corporal. Assim, a conclusão que se impõe é a de que o decreto condenatório

Nota Dez - 02/03/2012

1 2 3 Próxima »

APELAÇAO CRIMINAL. ART. 129 , 9º DO CP .

doméstica (artigo 129 , 9º do Código Penal ), não havendo, desta feita, que se falar em absolvição.2. Recurso a que se nega provimento. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 129... de violência doméstica (artigo 129 , 9º do Código Penal ), não havendo, desta feita

TJES - 19/09/2008

ARTIGO 129 , PARÁGRAFO 9o , CP .

entre o recebimento da denúncia (24.04 07) até a publicação da r. sentença (22.07.09). PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO. ARTIGO 129 , PARÁGRAFO 9o , CP . Pena... entre o recebimento da denúncia (24.04 07) até a publicação da r. sentença (22.07.09

TJSP - 20/04/2010

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA A...

. ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO

TJRS - 05/06/2008

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGO 129 , 9º DO CÓDIGO PENAL - VIO...

ARTIGO 129 , 9º DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... contra a mulher (art. 129 , 9º , do CP ) passou ser de ação penal pública... que implique em violência doméstica contra a mulher (art. 129 , 9º , do CP ) passou ser

TJES - 28/07/2008

LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , CP ).

DA PENA (art. 129 , § 4º , CP )- NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciando o material... DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , CP ). I - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO... - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (art. 129 , § 4º , CP )- NÃO CARACTERIZAÇÃO

TJPR - 09/07/2009

APELAÇAO CRIMINAL. ART. 129 , 9º DO CP .