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Art. 844, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qua...

de sociedades controladas das quais não faziam parte. Os artigos 1021 do Código Civil e 844 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ) conferem ao sócio... da fiscalização de toda a holding . O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ

Superior Tribunal de Justiça - 15/04/2011

PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. ART. 844...

.15, P.479, V2) HUMBERTO TEODORO JÚNIOR LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 INC-2 ART- 355 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...1 - A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS, PREVISTA NO ART. 844

TRF3 - 24/03/1999

PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. ART. 844...

TRF3 - 24/03/1999

PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. ART. 844...

479, V 2. LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 INC-2 ART- 355 CPC-73 CÓDIGO...I- A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS, PREVISTA NO ART. 844... . III- APELO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. ART

TRF3 - 10/03/1999

PROCESSUAL CIVIL: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. ART. 844...

. 2 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 355 ART- 844 INC-2 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO.... ART. 844 , II , DO CPC . CARÁTER PREPARATÓRIO. DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE...I- A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS, PREVISTA NO ART. 844

TRF3 - 16/06/1999

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, POSSIBILIDADE, PEDIDO, AUTOS. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RIO DE JANEIRO,EDITORA FORENSE, ED 15ª,1996,VOL 2,PAG 479 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 844 INC-2 ART- 355 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF3 - 27/10/1999

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