CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069 , de 1990)
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069 , de 1990)
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , §§ 6º E 7...
O DELITO DO ARTIGO 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL , EM QUE A PENA É DE UM ANO.... LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO... DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO DO ARTIGO 129 , §§ 6º E 7º , DO CÓDIGO
TJDF - 11/07/2007
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TJDF - 11/07/2007
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE...
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129 , § 7º , DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO
TJMS - 13/02/2009
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ES...
CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS (ART. 129 , §§ 6º E 7º DO CP )- PRELIMINARES AFASTADAS... condenado por meio de sentença penal transitada em julgado. APELAÇÃO CÍVEL... de sentença penal transitada em julgado. Apelação Cível n. , de Caçador.
TJSC - 04/03/2005
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO E IMPORTUNA...
. ARTIGOS ART. 21 E 61 , DO DECRETO-LEI 3688/41, ART. 129 , § 7º , DO CÓDIGO PENAL
TJRS - 15/02/2007
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2342699/art-129-par-7-do-codigo-penal-decreto-lei-2848-40